ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-3-2005.

 


Aos sete dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providências nos 270/05 (Processo nº 1379/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/05 (Processo nº 1268/05); pela Vereadora Manuela d’Avila, o Pedido de Providências nº 265/05 (Processo nº 1343/05); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 266, 267, 268, 269, 272 e 273/05 (Processos nos 1359, 1360, 1361, 1362, 1385 e 1386/05, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Carlos Comasseto, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/00 (Processo nº 0597/00) e ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/04 (Processo nº 5914/04); de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/02 (Processo nº 2175/02) e ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/04 (Processo nº 5511/04). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 039/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Clênia Maranhão representará externamente este Legislativo na Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e outorga do Troféu Mulher Cidadã 2005, a realizar-se às quatorze horas do dia nove de março do corrente, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 330031, 330166, 330317, 330320, 330326, 330333, 330360, 330497, 337196, 337395, 337460, 350971, 352387, 355180, 393774, 394420, 396088, 397100, 397975, 399159, 399413, 400042, 410142, 410157, 410362, 410511 e 410784/04, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Bob Machado, do PPS, da Câmara Municipal de Bagé – RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Cláudio Renato Guimarães da Silva, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, que salientou a presença ativa e constante da mulher nos momentos essenciais da história da humanidade, ressaltando como características femininas a perseverança, a intuição e a solidariedade. Ainda, discorreu sobre o significado do Dia Internacional da Mulher na sociedade atual, convidando a todos para ato a ser realizado amanhã, na Esquina Democrática, com o objetivo de assinalar o transcurso dessa data. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Neuza Canabarro, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Ibsen Pinheiro, Manuela d’Ávila, Maristela Maffei, Mônica Leal e Maurício Dziedricki manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal solicitando informações acerca das datas de repasse dos recursos federais mencionados nos Ofícios que integram o Expediente da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente informado que essa documentação se encontra disponível para consulta junto à Diretoria Legislativa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Maurício Dziedricki teceu considerações quanto à atuação do Partido Trabalhista Brasileiro na lutas em prol do voto feminino e da inclusão da mulher no mercado de trabalho. Nesse sentido, comentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que atestam a discriminação profissional enfrentada pelas trabalhadoras brasileiras, salientando a importância da mobilização de todos em prol de uma sociedade mais justa e igualitária. A Vereadora Maria Celeste reportou-se ao transcurso do Dia Internacional da Mulher, citando Comissão criada neste Legislativo para organização de uma semana de eventos destinados a assinalar essa data e promover o debate de questões atinentes ao cotidiano do gênero feminino. Também, salientou a significância do apoio a iniciativas que abram espaços para a representação dos desejos e necessidades das mulheres, comentando políticas desenvolvidas nessa área pelo Governo Federal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz referiu-se ao Decreto Municipal nº 14.767/04, que permite o uso, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de próprio municipal localizado na Avenida Loureiro da Silva. Ainda, afirmou que a área em questão encontra-se sob litígio judicial e que será usada para instalação de estacionamento, quando, conforme normatização vigente, deveria ser destinada a projetos de habitação, educação ou assistência social. A Vereadora Neuza Canabarro aludiu à reunião realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no dia quatro de março do corrente, que discutiu o sistema de ciclos na rede municipal de ensino, defendendo uma ampla discussão do assunto, para que sejam encontradas fórmulas pedagógicas viáveis que garantam um real aprendizado à comunidade estudantil. Finalizando, leu trechos do livro “Solução para as não-aprendizagens: Séries ou Ciclos?”, editado pela Câmara dos Deputados. O Vereador Sebastião Melo contestou pronunciamentos realizados nesta Casa no dia três de março do corrente, pelos Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini, acerca da atuação do Partido dos Trabalhadores, quando à frente do Governo Municipal, relativamente aos serviços públicos de saneamento e de saúde. Sobre o assunto, abordou problemas hoje observados nessas áreas, ressaltando que deverão ser implantadas soluções que garantam atendimento qualificado à população. O Vereador Carlos Todeschini afirmou que os critérios adotados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, com relação aos reajustes das tarifas, são os mesmos utilizados no passado, negando que o aumento mensal baseado no Índice de Preços ao Consumidor seja ilegal. Também, criticou as políticas de saúde do Governo Estadual, mencionando acusações de desvio ilegal de medicamentos e questionando o número de postos médicos em funcionamento no Estado. O Vereador João Antonio Dib refutou o discurso do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicações, considerando demagógica a postura em relação aos recursos do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Ainda, referiu-se ao pronunciamento do Vereador Dr. Goulart, em Comunicação de Líder, na Sétima Sessão Ordinária, concordando com as críticas feitas por Sua Excelência ao modo como a saúde pública foi gerida pelos Governos municipais anteriores ao atual. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 105/02, 208, 322, 459 e 429/03, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 140, 188, 175 e 163/04, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 186/04, discutido pelo Vereador Adeli Sell, 045 e 037/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/04, o Projeto de Resolução nº 062/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 016/02, 348 e 349/03, 201/04, 004, 017, 028, 044 e 025/05, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01, os Projetos de Resolução nos 059, 063 e 064/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 041/92, 142/98, 136 e 188/00, 026/02, 031/03, 031, 035, 135, 212, 213, 219, 220, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 236, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249 e 250/04, 019 e 027/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013/02, 001 e 004/05, os Projetos de Resolução nos 084 e 099/04, 039, 041, 046, 048, 049, 053, 054, 056 e 040/05, os dois últimos discutidos pelo Vereador Raul Carrion. Na ocasião, o Vereador José Ismael Heinen convidou a todos para ato público em protesto contra a Medida Provisória nº 232, a ser realizado amanhã, às nove horas, na Esquina Democrática. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo contestou as ações do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, desaprovando as condições verificadas na área social durante esse período. Nesse sentido, consternou-se com a situação da saúde pública e da educação no Município, apontando falhas nos serviços prestados pelo Executivo Municipal nos últimos anos e assegurando que a condição financeira da Prefeitura é pior do que foi anunciada. A Vereadora Manuela d'Ávila lamentou a morte da Senhora Gladys Marín, ex-Presidenta do Partido Comunista do Chile, falecida ontem, destacando seu currículo de lutas em prol da igualdade de direitos entre homens e mulheres e da participação popular no Chile. Em relação ao assunto, discorreu acerca da trajetória política e social da Senhora Gladys Marín, exaltando sua dedicação aos temas relativos à educação durante os anos em que esteve ligada à vida pública. A Vereadora Maristela Maffei declarou que a situação da Prefeitura Municipal é melhor do que alguns Vereadores consideram, citando como aspectos positivos dos últimos Governos Municipais o aumento da participação popular e maior inclusão das mulheres na política. Também, elogiou projetos desenvolvidos em prol da melhoria da qualidade de vida da população feminina de Porto Alegre, citando como exemplo a Casa Viva Maria. O Vereador Ervino Besson defendeu o sistema de cooperativas como um caminho a ser seguido no Brasil, mencionando experiências bem sucedidas realizadas no Paraná. Ainda, posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 052/05 e registrou as comemorações, hoje, do Dia Mundial do Fuzileiro Naval e do Dia Mundial da Oração. Finalizando, manifestou sua preocupação com a estiagem no Estado e os prejuízos causados à agropecuária. O Vereador Bernardino Vendruscolo, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Ervino Besson, comentou que muitos dos integrantes de cooperativas não conhecem seus direitos, sendo tratados, por quem administra esses negócios, como empregados e não como cooperativados. Em relação ao assunto, defendeu a criação, por este Legislativo, de Comissão para averiguar e debater casos de empresários que criam cooperativas e não cumprem com as obrigações sociais e legais. O Vereador Paulo Odone defendeu o atual Governo Municipal das críticas feitas por Vereadores desta Casa, em relação à atual situação da saúde pública, alegando que o Partido dos Trabalhadores não conseguiu, em dezesseis anos à frente da Prefeitura, resolver os problemas dessa área. Também, ressaltou que os Parlamentares deste Legislativo devem se ater mais aos problemas relativos a Porto Alegre em vez de se aprofundarem em questões de âmbito externo à Cidade. O Vereador Professor Garcia discutiu a manutenção do “Caminho dos Parques” e das ciclovias municipais, afirmando que há um grande número de ciclistas na Cidade que usufruem desses espaços. Ainda, felicitou o ex-Vereador João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, por fazer cumprir a Lei que determina a marcação da distância em locais públicos destinados a caminhadas e corridas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Nereu D'Avila, Carlos Comassetto, Paulo Odone, Maria Celeste e Ibsen Pinheiro, e encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Sebastião Melo, Maria Celeste, Professor Garcia e Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Elói Guimarães. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou informações acerca do quórum necessário para a votação do referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/04, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Ibsen Pinheiro, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, João Antonio Dib e Mônica Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 070/05 (Processo nº 1370/05 – Autorização para representar externamente esta Casa na Reunião do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos, a ser realizada do dia dezessete ao dia dezenove de março do corrente, em Brasília – DF, com percepção de passagens aéreas), de autoria do Vereador Raul Carrion, por vinte e três votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento s/nº (Processo nº 0846/05 – Autorização para representar externamente esta Casa na cerimônia de assinatura dos atos de instituição do Conselho Nacional de Juventude, a ser realizado do dia trinta e um de janeiro ao dia primeiro de fevereiro do corrente, em Brasília – DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Mauro Zacher. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Luiz Braz. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Registro a presença do Ver. Bob Machado, Líder de Bancada do PPS na Câmara Municipal de Bagé. Sinta-se como se na sua Casa Legislativa estivesse. Cumprimento, também, o Presidente e os integrantes da Diretoria da Força Sindical, bem como as mulheres aqui presentes que integram o Sindicato dos Comerciários do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, representando a Força Sindical do Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Dia Internacional da Mulher, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CLÁUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA: Boa-tarde, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Elói Guimarães; Ver. Nereu D’Avila; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; comerciários, trabalhadores do calçado e vestuário, rodoviários aqui presentes.

Com certeza, a Bancada feminina da Câmara de Vereadores deve estar estranhando esta atitude da nossa Central no dia que antecede o dia internacional de luta das mulheres mundiais, deve estranhar estar aqui, na tribuna, um homem para fazer isso. O mundo inteiro, amanhã, se curvará perante as mulheres.

Temos certeza de que contamos com a presença aqui no plenário de mais de meia dúzia de companheiras capazes de virem aqui falar sobre o significado do Dia Internacional, falar sobre o significado da luta das mulheres de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, do Brasil, enfim, do mundo inteiro. Mas a nossa Central, a qual assumimos em março do ano passado, veio com um novo objetivo, com o objetivo de mudar, com o objetivo de quebrar paradigmas, quebrar os preconceitos da sociedade. Então, nós vimos aqui, no dia de hoje, não para dizer que, em 1857, cento e vinte e nove operárias da indústria tecelã de Nova Iorque foram presas. Nós vimos aqui para prestar uma grande homenagem às mulheres, que significam muito para esta Cidade, este Estado, este País e para o mundo. São mulheres que têm o seu papel desempenhado no dia-a-dia; mulheres que têm a tripla jornada de trabalho; mulheres que, em tudo que fazem na vida, colocam a emoção, colocam o seu dom de mulher, o seu dom de ter perspectiva, o seu dom de ser uma coisa que nós homens não sabemos explicar. Então, não adianta eu tentar dizer para as senhoras, para as minhas colegas, para os meus Pares o que vocês são.

Nos últimos dez anos, cresceu 72% a participação da mulher na chefia dos lares. O que nós podemos dizer aos Srs. Vereadores e para a população de Porto Alegre é que, hoje em dia, as mulheres, no Brasil inteiro, principalmente aqui em Porto Alegre, recebem 85,8% do que os homens recebem, apesar de ter havido um crescimento de 4,3% na empregabilidade das mulheres.

Agora, nós queríamos que os homens tivessem a sensibilidade que as mulheres têm, pois, com certeza, teríamos um mundo bem melhor; com certeza, nós teríamos a esperança redobrada com a sensibilidade que Deus deu a elas. E as mulheres comprovam isso por toda a sua história. Por toda a sua história, nós vimos as mulheres estarem à frente dos fatos históricos. A prova disso é Maria; a prova disso é a deusa Íris, a deusa Ísis, várias deusas que existiram e existem e que são admiradas por vários povos pela dedicação que a mulher tem, pela perseverança que a mulher tem. Nós nunca vamos ver uma mulher desistir da luta, como as minhas companheiras que estão aqui hoje, que têm de abrir mão, muitas vezes, do seu convívio familiar, muitas vezes abrir mão de seu convívio social para fazer o que se propuseram, ou seja, defender a luta da classe operária, defender a dignidade dos trabalhadores, defender que cada dia os trabalhadores tenham um mundo melhor, que cada dia os trabalhadores possam realmente avançar nas suas lutas, avançar nas suas conquistas.

São essas mulheres que nós queremos homenagear, as mães, as professoras, porque é muito bonito o mundo ser dirigido pelos homens, só que quem nos dá o alicerce, quem nos dá o horizonte são as mulheres ou na figura da mãe ou, quando a gente vai para a sala de aula, da professora. Nós, homens, não sabemos suportar o que as mulheres sabem suportar, como, por exemplo, o homem não sabe o que é a dor de um parto e nunca vai saber, porque um homem com dor de dente já se assusta, imagina com a dor do parto. Uma mulher não sabe o que é desistir, uma mulher não sabe o que é se curvar.

Nós temos certeza de que, no dia de hoje - que vai ser amanhã -, estamos homenageando as mulheres de Porto Alegre, estamos homenageando as trabalhadoras de Porto Alegre. Convidamos os Vereadores aqui para participarem de um grande ato relacionado ao Dia Internacional da Mulher na Esquina Democrática.

Então, nós, da Força Sindical do Rio Grande do Sul e os seus Sindicatos filiados, nos sentimos no direito de vir aqui prestar esta homenagem às companheiras trabalhadoras, às mulheres de Porto Alegre, às mulheres do Rio Grande do Sul e do Brasil. Peço a todos uma salva de palmas para as mulheres brasileiras. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, Presidente da Força Sindical, a fazer parte da Mesa.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores que aqui comparecem; nosso convidado, a quem agradecemos as palavras ditas, as quais estimulam a luta das mulheres.

Eu diria que o Dia Internacional da Mulher é muito significativo e vou enfocar a mulher da década de 60. Eu casei aos 17 anos, aquele casamento tradicional, em que se tinha um nível superior para acrescer à cultura familiar, mas não era permitido trabalhar fora. Ainda sou da época em que, quando chegavam os homens, a mulher servia o cafezinho ou o aperitivo.

Então, eu considero que aquela luta feminista da década de 70 foi altamente vitoriosa. Por quê? Porque as principais bandeiras que as mulheres empunharam, como a divisão do trabalho no lar com o marido - havia aquele marido que dizia que “filho quem criava era a mulher” -, foram mudando. Hoje nós temos significativos avanços, tanto é que eu vejo, pelo lado positivo, homens que assumem os filhos na separação, e isso era muito raro. E o direito a falar, a discutir nos grupos formados por homens? As mulheres ficavam restritas ao “clube da luluzinha”, e os homens ao “clube do bolinha”.

Então, essas conquistas todas são extremamente gratificantes, e eu diria mais, para concluir aqui, com uma mensagem que recebi do Ver. Dib. (Lê.) “Lin Yutang disse: As mulheres são seres humanos exatamente como os homens, iguais na capacidade de julgar e de cometer erros. Se lhe derdes a mesma experiência do mundo e os mesmos contatos com este na capacidade de realizar trabalho eficaz, de conservar a cabeça fresca; se lhe derdes o mesmo treino nos negócios no descortino social; se não a trancardes em casa e, finalmente, na capacidade de governar, pois se as mulheres governassem o mundo não poderiam, talvez, estabelecer maior confusão nele do que o fizeram os homens”. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria em nome da minha Bancada, em meu nome e em nome do Ver. Paulo Odone, saudar a presença da Força Sindical e, de uma forma muito especial, as mulheres trabalhadoras que se encontram nesta Casa na tarde de hoje.

Nós consideramos muito importante a presença da Força Sindical e das mulheres trabalhadoras, porque todos os dados - inclusive os mais recentes, apresentados ainda esta semana - sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho demonstram que, apesar do crescimento da inserção da mão-de-obra das mulheres no mercado de trabalho brasileiro, ainda as mulheres estão vinculadas às categorias em que a remuneração está entre as mais baixas do mercado. A questão da creche, a dificuldade da divisão da jornada de trabalho, o acúmulo das tarefas domésticas, a questão do assédio sexual, a dificuldade de acesso aos cargos de chefia e inúmeras outras solicitações e lutas levadas pelas mulheres trabalhadoras ainda constituem problemas fundamentais e devem ser colocados a público pelas centrais sindicais.

Nós, como Parlamento de Porto Alegre, temos a responsabilidade e a obrigação de nos colocar como porta-vozes dessa demanda das mulheres trabalhadoras de Porto Alegre. Queremos dizer que esta Câmara tem a tradição de apoiar a luta pela igualdade, de fazer com que, na Semana da Mulher, possamos dar visibilidade à luta das mulheres que é, e deve ser sempre, uma luta do conjunto dos trabalhadores brasileiros. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente Elói Guimarães, Ver. Nereu D’Avila, Secretário, ninguém melhor do que o Cláudio, Presidente da Força Sindical, para vir aqui, hoje, ser o orador em homenagem a esse Dia Internacional da Mulher, porque o Cláudio também é Vice-Presidente do Sindec, do Sindicato dos Comerciários. E é lá no Sindicato dos Comerciários que nós vamos nos deparar com uma luta que já se arrasta por muitos e muitos anos em defesa da mulher trabalhadora. No comércio, a mulher é maioria, e, como tal, ela tem sido, ao longo dos tempos, espezinhada pela falha das legislações. E o Sindec, juntamente com a Força Sindical, tem-se somado, realmente, com os seus esforços no sentido de fazer com que essa mulher possa recuperar a sua dignidade de trabalho. E esta homenagem é para quem tem ação nesse campo. Eu vejo que lá, no Sindicato dos Comerciários, se faz, hoje, um trabalho para que as creches, que são um dos grandes problemas enfrentados pela mulher trabalhadora, venham a ser uma das soluções apresentadas por meio do trabalho do Sindicato.

Então, nesse Dia Internacional da Mulher, acho que vocês têm um histórico de luta em prol do direito dos trabalhadores, mas, principalmente, em prol do direito de as mulheres militarem no campo de trabalho com toda a dignidade possível. Acho que ninguém melhor do que vocês para, hoje, estarem aqui representando a classe trabalhadora neste dia. Parabéns pela luta de vocês, parabéns às mulheres e que nós possamos, todos juntos, algum dia, ser vitoriosos e ter a sociedade melhor constituída com homens e mulheres ocupando os seus espaços. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o PMDB se associa, com muito gosto, a esta homenagem que hoje prestamos à mulher num dia de luta, mas que também está sendo, nos últimos anos, um dia de festejos, de grandes e significativas vitórias.

Alguns preconceitos mais evidentes estão sendo derrubados, visivelmente; outros, no entanto, mais insidiosos, permanecem e nos desafiam. Exemplifico, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores: quando há alguma discriminação, sempre se acrescenta uma discriminação adicional à mulher. A discriminação que sofrem os trabalhadores é maior contra a mulher trabalhadora. A discriminação que sofrem os pobres, a mulher pobre sofre maior; a discriminação que sofrem os negros, a mulher negra sofre maior. E na própria vida pública, Sr. Presidente, teatro de tantas construções inovadoras, ainda se percebe o preconceito, a restrição mental à presença e à atividade da mulher. Nesta Casa, podemos festejar uma presença significativa de uma Bancada de nove mulheres, uma quarta parte da composição do Plenário. É pouco, correto será o dia em que seremos aqui o que realmente somos, mais ou menos, meio a meio, e nos damos muito bem, historicamente.

Quero terminar esta ligeira observação, lembrando uma mulher que foi a primeira que integrou esta Casa. Jovem repórter que era, conhecia-a pessoalmente e admirei sua fibra de mulher capaz de enfrentar todos os preconceitos e mais aqueles que afetavam a sua atuação política da mulher comunista que era: Julieta Batistiolli. Na figura de Julieta, quero homenagear a todas as mulheres, especialmente as que praticam a coragem adicional de ingressarem na vida pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, nosso representante da Força Sindical, sem sombra de dúvidas, esta é uma semana muito importante para as mulheres do nosso País, do nosso Estado, de todo o mundo, mas, fundamentalmente, da nossa Porto Alegre, porque aqui estamos na Câmara Municipal de Porto Alegre. É um dia que marca a nossa luta, para que possamos continuar sendo diferentes dos nossos companheiros também de luta, os homens; que marca a nossa luta para superarmos as desigualdades que não fazem parte dessas diferenças, inclusive biológicas e naturais, de que dispomos. Mas, sem sombra de dúvidas, quando nós debatemos toda e qualquer questão relativa às mulheres, nós temos que trabalhar com os preconceitos e com os lugares em que residem essas desigualdades, essas diferenças impostas por esta sociedade, por vezes, preconceituosa com as mulheres.

Hoje é um dia bastante feliz para nós, porque comemoramos a caída de dois mitos relacionados à mão-de-obra das trabalhadoras mulheres. O novo relatório da OIT afirma - reafirma, aliás, e as mulheres lutadoras já sabiam desse número - que não é verdade o argumento colocado pelas empresas, pelos contratadores, de que a mulher é mais mal-remunerada em função das despesas com seus auxílios, com a dispensa maternidade, a creche para o seu filho. A OIT comprova que as empresas não têm mais gastos com as trabalhadoras mulheres do que com os trabalhadores homens. Essa é uma grande vitória.

E é por isso, por essa vitória das mulheres, no dia de hoje, com esse relatório da OIT, que nós não podemos, nesse Dia Internacional da Mulher, quando estamos na frente de uma central de trabalhadores, deixar de lembrar a posição do nosso Partido e da corrente sindical classista: somos absolutamente contrários a essa reforma sindical que está colocada pelo Governo Federal, porque sabemos - e posso listar um de seus elementos: quando ela sobrepõe as negociações, prevalece, no caso, a lei, não havendo mais o critério de que vale o maior benefício - quem serão os atingidos com isso. Se as mulheres foram as últimas a conquistarem os seus direitos, também serão as primeiras a perderem, a verem esses direitos diminuídos, a verem os seus direitos de trabalhadoras sendo, pouco a pouco, derrotados nas suas lutas históricas. É por isso que as mulheres trabalhadoras, na nossa opinião, da nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil, no dia 8 de março, devem, na sua luta pela superação da desigualdade, lutar para combater a reforma sindical. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, falamos também em nome da Bancada do PSB, cumprimentamos o Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, Presidente da Força Sindical.

Nós sabemos que para as mulheres estão reservados os postos de trabalhos mais precarizados. Sua presença é marcante principalmente no mercado informal, fora do amparo legal. Praticam extensas jornadas de trabalho, recebem salários menores por tarefas iguais e têm dificuldades de chegar a postos de comando, inclusive em sindicatos.

Nesse sentido, quero dizer que o senhor, como integrante da Força Sindical, sempre será bem-vindo nesta Casa. Esta é a nossa Casa. Agora, com tantas mulheres à frente dessa luta, nada melhor do que as próprias mulheres para falarem de suas dores. Acho que isso faz parte da democracia.

Mais do que sensibilidade, acho que temos que nos envolver com a luta pela igualdade de direitos, como é o caso, por exemplo, da luta contra a abertura do comércio aos domingos, em que se observa a predominância de mulheres. São elas as mais atingidas, porque, além de não serem tratadas dentro das questões legais trabalhistas, acabam não podendo participar do cotidiano da sua família e nem desenvolver outras atividades. Isso nos faz continuar nessa luta. Acho que o Sindicato, junto conosco, tem essa responsabilidade, porque a gente sabe que isso também está nas mãos dos senhores - mudar essa realidade -, para que as mulheres tenham mais tempo para o pleno lazer e prazer. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, eu gostaria de registrar, em nome da Bancada do PP, da qual fazem parte os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, que nos últimos tempos a mulher avançou no mercado de trabalho, conquistou posições de liderança e está consciente e segura do seu importante papel em todos os setores da vida pública. Ela merece esse destaque, depois de esperar, através de séculos, com paciência, por esse momento, pois, sabemos, todas nós, não ter sido nada fácil essa caminhada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, companheiro “Janta”, Presidente da Força Sindical; venho, em nome da Bancada do PTB, registrar com profunda alegria a sua visita, em especial pelo tema que tratamos e iremos tratar com maior ênfase nesta semana.

Quero também fazer um depoimento pessoal. Foi-me dada a oportunidade de acompanhar a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, e nós discutimos a participação da mulher no mercado, fizemos uma análise mercadológica e, por muitas vezes, vimos que a ocupação das mulheres se dá de forma marginal e sectária em alguns setores da sociedade, e essa é uma das maiores barreiras com as quais vamos conviver, lutar, legislar e, se possível, transpor neste momento da sociedade porto-alegrense, da sociedade gaúcha. Tenho a certeza de que, através da Força Sindical, teremos mais um parceiro, solidificando esse trabalho que o PTB realiza, solidificando o trabalho a que nós Vereadores nos propomos, mas, principalmente, respeitando a ocupação da mulher, a sua qualidade, a sua veemência, a sua dedicação e, antes de tudo, o seu conceito dentro da sociedade gaúcha, porto-alegrense e brasileira, sendo partícipe, de maneira ativa, de maneira propositiva. Que a mulher tenha louros, tenha êxito na ocupação realmente justa e digna, pela qualidade e pela capacidade que é inerente ao ser humano. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): As Bancadas sumularam o pensamento da Mesa, desta Presidência. Cumpre apenas agradecer e dizer, Presidente Cláudio Renato Guimarães da Silva, que a Casa realiza uma semana de debates em homenagem ao Dia da Mulher e uma Sessão Solene que será realizada amanhã, para a qual todas as senhoras aqui presentes estão convidadas. Portanto, queremos agradecer a V. Sª e a Casa, em especial, às Vereadoras mulheres, que recolhem a manifestação e, inclusive, a faixa que lá está posta: “8 de março, Dia Internacional da Mulher - Lutar sem perder a ternura - Força Sindical”.

Queremos, mais uma vez, agradecer a presença de V. Sª, das muitas mulheres que integram a Força Sindical, do Sindicato dos Comerciários. Lembro um nome de muita luta no seio do Sindicato dos Comerciários que foi Esther Machado. Então, lembrando o seu nome, nós também queremos homenagear a mulher lutadora, líder sindical.

Levantamos os trabalhos, por alguns minutos, para os cumprimentos a V. Sa. e, de resto, aos integrantes do Sindicato e da Força Sindical aqui presentes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h36min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer, se possível, informação a respeito da data correspondente à liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, para o Município, uma vez que recebemos hoje, aqui, como sempre recebemos, um conjunto de Ofícios e cartas na Casa do Povo de Porto Alegre. Gostaria de saber a que mês correspondem os valores.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Assessoria Legislativa coloca à disposição de V. Exª, bem como aos demais, todos os dados relativos ao Requerimento de V. Exª; inclusive, pode ser fornecido xerox.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, companheiro Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores desta Casa, público da TV Câmara, povo de Porto Alegre, através da Força Sindical nós já iniciamos a discussão do Dia Internacional da Mulher que será celebrado amanhã, no dia 8 de março. Mas eu quero propor nesta tribuna que façamos, nesta semana, um período de discussão com maior veemência sobre esse assunto, com maior ênfase às questões da mulher, com maior participação dela na realidade legislativa, na realidade política, cultural e econômica.

Portanto, registro aqui, no espaço que me cedeu o Ver. Elias Vidal, o compromisso que o PTB tem para trazer nesta semana, de maneira enfática, como já foi dito, a participação da mulher na sociedade, as suas conquistas. O Presidente Cláudio, representante da Força Sindical, fez referência ao ato de 8 de março de 1857, ao incêndio que atingiu a indústria tecelã de Nova Iorque, e nós também precisamos fazer referência, sim, a esse ato como um dos atos que não mais se repetirá. Não será mais necessário que mulheres coloquem a vida em risco para a garantia de seus direitos. Não será mais necessário vermos o cair dos corpos para que elas possam ser valorizadas, para que elas possam ser respeitadas. Jamais isso acontecerá na sociedade moderna, porque mais do que nunca existe o compromisso de buscar a igualdade, a eqüidade, buscar respeito ao ser humano e, em especial, a esse outro gênero que tanto nos acolhe, que tanto nos é peculiar em nossas vidas, com a questão da feminilidade, da sua participação.

Registro isso com muita tranqüilidade, uma vez que, na história brasileira, por intermédio de um Governo trabalhista, nós pudemos garantir alguns direitos femininos. É o caso, vejam vocês, do Governo Getúlio Vargas, que proporcionou à mulher a participação eleitoral, com o voto, garantindo também nas leis trabalhistas o período de maternidade. Enfim, ao longo da história brasileira, ao longo da história da nossa sociedade, vimos inúmeras conquistas, principalmente a autonomia no comportamento, no posicionamento civil da mulher, na sua posição enquanto referência de trabalho, enquanto ocupação mercadológica. E é necessário reafirmarmos - e já foi dito aqui por este Vereador no momento em que saudamos o Presidente da Força Sindical - a necessidade de discutirmos o porquê da redução salarial das mulheres quando ocupam os mesmos cargos que os homens, que gira em torno de 20%. Por que isso acontece, se há a mesma força potencial, a mesma força motriz? São discussões que são peculiares e que nós devemos tratar quando incluímos na pauta das discussões a composição salarial, a posição trabalhista, a empregabilidade da mulher.

Foi feito um pronunciamento na Assembléia Legislativa, no que diz respeito à participação de Deputadas daquele Parlamento na Conferência Mundial de Pequim - Conferência da ONU! -, onde nós tivemos a representação da Deputada Maria do Carmo, Deputada Jussara Cony, da Deputada Maria Augusta Feldmann, celebrando, por meio da referência gaúcha, por meio da referência política das mulheres, um espaço de discussão pleno nesse cenário mundial. Eu tenho certeza de que foram muitas as conquistas e que continuará assim, porque a sociedade, além de precisar, cada vez mais, deve ser honesta para consigo.

Quero registrar um dado aqui, do IBGE, que aponta que 30% dos lares brasileiros têm como arrimo familiar a mulher; que 30,4% das mulheres que hoje ocupam a sociedade na faixa etária dos 15 aos 14 anos já têm filho. Eu trato da mulher jovem porque sou jovem, porque pretendo legislar, fiscalizar e promover a inclusão social dos jovens, também, no mercado, na sociedade, na composição cultural. E vejam, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ao mesmo tempo em que nós vemos mulheres, garotas, que têm entre 15 e 24 anos, assumindo o compromisso com o filho, nós vemos o afastamento delas nas escolas, nós vemos o aumento de atendimento na rede pública de Saúde. Precisamos de políticas de inclusão social, precisamos de políticas de bom gerenciamento contingencial dessa massa que passa a fazer parte da economia ativa da nossa sociedade com políticas que realmente atendam as necessidades dessas jovens. O IBGE aponta, além desses dados, que, na Região Sul, apresentamos uma taxa de inclusão social pelo emprego de 60,3%, uma taxa alta, uma das maiores do Brasil, só que, por muitas vezes, são empregos marginalizados ou empregos que não competem e nem trazem todas as garantias amplas a que as mulheres têm direito, tanto quanto os homens.

Nós acompanhamos a discussão no Congresso Nacional, como pauta, da reformulação do Código Penal, com o Código de 1941. Através de termos, conseguimos promover um pouco mais a inclusão dessas mulheres, o respeito à mulher, como no caso da retirada da expressão “mulher honesta” do texto legal. Houve a promoção - e espero que o Presidente Lula atente para isso - desse respeito no texto de lei do Código Penal. Que a gente possa realmente, através dos nossos livros, através das nossas obras, classificar as mulheres, cada vez mais, no mesmo contexto que os homens.

Vemos também a ocupação da vida pública. Eu quero registrar aqui, na presença das nossas Vereadoras, uma homenagem pela participação da mulher - e eu tenho certeza disso, pois divido uma Comissão com três mulheres -, pelo seu árduo trabalho, pela sua qualidade, pela sua competência.

Quero dizer, por fim, Sr. Presidente, que homens e mulheres devem somar-se na transformação de uma sociedade, devem-se respeitar, devem promover não somente a inclusão, mas também um debate amplo, plural, democrático, com a marca do respeito, com a marca da veemência nesses assuntos, como venho dizendo nesta tribuna, com assuntos prioritários para o bom andamento de uma sociedade, para a harmonização desta Porto Alegre em que nós vivemos, desta Porto Alegre que nós queremos.

Quero aqui registrar que não existe, em sequer um momento de sua vida, um ser humano que não tenha amado uma mulher. Não existe isso! Quiçá pode ter sido por um único momento, mas não existe um ser humano que não tenha amado uma mulher.

Eu quero fazer essa referência na pessoa da minha mãe, na pessoa da Célia, mas externar a todas as Vereadoras, a todas as porto-alegrenses, pelas quais estaremos, cada vez mais, olhando pelos seus direitos; estaremos, cada vez mais, registrando o nosso carinho e, quem sabe, promovendo, de maneira plural, total e de qualidade, o respeito e a inserção das suas participações nesses espaços, na sociedade economicamente ativa, no emprego, acentuando essa participação nos rumos de uma Porto Alegre melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo deste Vereador.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a princípio, quero agradecer a gentileza do nosso Presidente. Senti-me extremamente estimulada pela fala do Ver. Maurício Dziedricki, que vem trazer um tema tão importante para esta Casa, que é a questão das mulheres no Parlamento, nas atividades na política, na vida doméstica, nos mais diversos setores da nossa Cidade e do nosso País.

Este ano nós tivemos uma iniciativa ímpar nesta Casa com a Comissão - criada junto aos serviços da Casa - liderada, de certa forma, pela Verª Neuza Canabarro, que fez toda uma programação e um trabalho diferenciado, e posso dizer que muito nos honrou e nos honra essa participação. Nós tínhamos a idéia de poder fazer um debate que, para além das homenagens, para além das comemorações da Sessão Solene, fosse trazido a este Plenário de uma forma efetiva, como o Ver. Maurício fez agora. Nós tínhamos a idéia de, na quarta-feira, Sr. Presidente, fazer uma Sessão especial, eu diria assim, na qual não apenas as Vereadoras, mas todos os Vereadores, representados por meio de suas Lideranças - e por que não da própria Pauta do dia? -, pudessem estar trazendo as suas opiniões, as suas considerações sobre o tema da mulher, uma vez que a luta das mulheres não é uma luta apenas das mulheres. Nós queremos, cada vez mais, que os homens possam estar se agregando a essa luta, trazendo a sua contribuição. E muitos Partidos nesta Casa não têm a representação feminina ainda na sua Bancada.

Instigada pelo pronunciamento do Ver. Maurício, como eu dizia, venho aqui trazer novamente essa sugestão da Comissão, para que, na quarta-feira, Ver. Maurício, todos os tempos de Comunicação de Líder possam ser usados - estamos colocando isso como sugestão, e o faço, acredito, não só em meu nome, mas em nome de todas as Vereadoras, uma vez que era uma iniciativa da Comissão - para pronunciamentos, considerações acerca da questão da mulher e das lutas que nós precisamos travar no nosso cotidiano a fim de que nós possamos, cada vez mais, abrir espaços, inclusive nos nossos Partidos, para a representação feminina. Dessa forma, com essa sugestão, espero estar trazendo esse tema à reflexão interna e necessária dos Partidos.

Existe, no País, uma política de cotas já determinada para as candidaturas: 30% é destinado às mulheres. E muitas vezes ficamos pensando: qual a necessidade dessa cota de 30%? Para que as mulheres realmente tenham o seu espaço garantido nos Partidos; espaço de discussão, de reflexão, de poder estar colocando não só as lutas e a história de luta das mulheres como plataforma política, como interesse político na hora da decisão. E nós vemos com muita tristeza o quanto isso é dificultado pelos Partidos, o quanto tem sido dificultada a inserção das mulheres na vida política. Se observarmos as últimas eleições municipais, ocorridas no ano passado, veremos que o número de Vereadoras diminuiu no País, embora saibamos que também tenha diminuído o número de vagas nas Câmaras Municipais por conta da nova legislação, e quem mais sofreu essa discriminação na redução do número de vagas foi a mulher.

Então, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, temos muito a trabalhar nesta Casa, muito mais do que fazer homenagens, muito mais do que criar semanas com homenagens, precisamos estabelecer um debate político e sério, principalmente com apoio a projetos e iniciativas que vão ao encontro do desejo das mulheres da nossa Cidade. Nós sabemos também - há pouco tivemos Tribuna Popular e pudemos ouvir isso - o quanto a mulher é discriminada no mercado de trabalho, o quanto ainda se coloca a questão das mulheres que ocupam o mesmo posto de trabalho em relação aos homens e o quanto o salário delas é desvalorizado. Vejam o quanto é dificultada a própria inserção no mercado de trabalho pelo simples fato de que ela pode gerar um filho, ser mãe e, aí, onerar aquela empresa, porque terá direito à licença maternidade e a tantas outras questões já conquistadas pelas mulheres militantes de lutas de muitos anos.

Que esse dia 8 de Março seja, para esta Câmara, um dia de muita reflexão e muito debate político. Por isso quero, novamente, fazer um apelo no sentido de que a Sessão de quarta-feira, no dia 9 de março - uma vez que amanhã já teremos a Sessão Solene -, possa ser um espaço de debate e de reflexão do posicionamento não só das nove Vereadoras que estão nesta Câmara - aliás, a maior Bancada feminina dos últimos anos -, mas também um espaço de reflexão de todas as Lideranças desta Casa, para verdadeiramente contribuir na trajetória de vida dessas mulheres que marcaram o tempo e a história de Porto Alegre, que elas, sobretudo, possam ser também motivo de esperança para as mulheres da Cidade nas suas diversas lutas, como nas questões do mercado de trabalho, na questão da violência doméstica e todas as demais lutas necessárias para esta Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente; obrigada, Srs. Vereadores.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, tudo o que eu falo, tudo o que eu faço aqui neste plenário, eu o faço de forma documentada. Não há uma afirmação que faço aqui que não possa ser comprovada.

Quando o Prefeito era do PT e o Governador do Estado era o Sr. Olívio Dutra, nós nos investimos contra uma permuta que foi feita entre a CEEE e o Município de Porto Alegre. E nós dizíamos que aquela permuta era lesiva ao interesse público, por isso mesmo entramos com uma ação para o desfazimento dessa permuta. Eu lembro que fui criticado por algumas pessoas porque eles não entendiam por que eu, como Vereador, não estava satisfeito com uma permuta em que um terreno - bem aqui na frente da Câmara Municipal, com seis mil metros quadrados - era dado em troca de índices construtivos. O terreno pertencia à CEEE, com um valor de mais ou menos seis milhões de reais. Os índices construtivos que foram dados em troca estavam na base de dois milhões de reais. E diziam: “Mas você como Vereador do Município teria de aplaudir, porque, afinal de contas, o Município levou vantagem nesta permuta!”. Mas tudo aquilo que é negativo para a CEEE é negativo para todos nós, pois a CEEE interessa a todos os cidadãos. Então, como é que se explica que uma empresa falimentar possa fazer uma permuta, dando um patrimônio seu no valor de seis milhões em troca de índices construtivos de apenas dois milhões de reais? Nós fizemos essa contestação através de uma ação na Justiça, e isso gerou, inclusive, o próprio pedido de demissão da Assessora Jurídica da CEEE, a Dra. Denise Brossard. Nós prosseguimos com a ação, houve alguma discussão dentro da própria CEEE, algumas pessoas não querendo desistir da permuta, muito embora sabendo ser ela lesiva.

Agora o Governador do Estado, Rigotto, há pouco tempo, resolveu solicitar à CEEE que desfizesse a permuta, porque ela é extremamente lesiva aos interesses públicos e, principalmente, aos interesses diretos da CEEE. No dia 20 de dezembro, inexplicavelmente, o Município de Porto Alegre, através de um Decreto, fez o seguinte: deu em concessão de uso para o INCRA essa área, que está sub judice, sobre a qual foi solicitado o desfazimento da permuta. E, sem obedecer aos critérios legais, o Prefeito acabou dando, em concessão de uso, a área para o INCRA.

O decreto está aqui, em minhas mãos, e baseia-se, Ver. João Dib, no art. 15, inciso II, da Lei orgânica do Município. Só que o art. 15, inciso II, da Lei Orgânica diz o seguinte (Lê): “A concessão de direito real de uso de bens de uso comum somente poderá ser outorgada mediante lei e para finalidade de habitação e educação ou assistência social”. Sabem qual é a finalidade do Decreto? Estacionamento para o INCRA - essa é a finalidade do Decreto!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para corroborar, Ver. Luiz Braz, e agradeço-lhe o aparte: é real essa permuta, mas nós queremos manifestar uma contestação desses elementos, visto que esses valores são verdadeiros. No entanto, esse terreno da Rua Washington Luiz está gravado pelo Plano Diretor para o futuro alargamento daquela rua, para se implantar ali uma avenida. Portanto, é um terreno que não tem utilidade para fins comerciais ou para fins de valorização imobiliária. Então, é um bom negócio para a Prefeitura, mas é um negócio melhor ainda para a CEEE, porque não haveria outra maneira de apurar recursos com esse terreno, uma vez que ele é de interesse público, da Municipalidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Para concluir. Ver. Todeschini, se V. Exª verificar no Plano Diretor, vai ver que não é todo o terreno que foi atingido pelo Plano Diretor, foi apenas uma parcela. Essa parcela poderia ser negociada pela Administração com a CEEE - só essa parcela do terreno que foi atingida pelo Plano Diretor. O total do terreno, de seis mil metros quadrados, não, porque, inclusive, uma escola estava sendo destinada para ser construída no local sobre o qual nós estamos discutindo.

Se isso não valesse, o próprio instituto utilizado para fazer a concessão de uso, no dia 20 de dezembro... Primeiramente, foi de forma açodada, já que faltavam apenas dez dias para o término da Administração, poderiam esperar terminar a Administração e deixar que o próximo gestor tratasse do assunto. E outra: foi completamente errado o modo como foi utilizado o documento para se fazer a concessão do Direito Real de Uso. É disso que nós estamos tratando; eu estou aqui contestando a forma como o Município agiu nos últimos quinze dias de sua Administração. Mas agradeço a Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, venho a esta tribuna com enorme satisfação de ver que o trabalho da Comissão de Educação, presidida pelo Ver. Adeli Sell, é de uma eficiência sem igual, uma vez que nós entramos com um pedido de Audiência Pública para que se discutisse os Ciclos na primeira reunião da Comissão, e imediatamente o nosso Presidente marcou para o dia 4, sexta-feira passada.

Eu posso dizer aqui que a reunião foi de uma produtividade fantástica. Por quê? Porque tivemos a presença de quatro ex-Conselheiros do Conselho Estadual de Educação que participaram do momento de apreciação e aprovação da implantação dos Ciclos. Diria que, naquele momento, nessa Audiência, Sr. Presidente, nós tivemos, de um lado e de outro, lideranças a favor e lideranças contra. É importante dizer aqui que esse não é um debate ideológico, pois aqui não estamos debatendo a primazia ou a implantação por Partido A ou B, mas a responsabilidade de formarmos uma geração de analfabetos.

Essa luta nossa não é de hoje, não se iniciou agora em fevereiro. No ano de 2000, nós já iniciávamos na Câmara Federal, através do Deputado Alceu Collares, um debate que se concretizou no dia 17 de abril de 2002. Foi feita uma Audiência Pública com os maiores educadores - os maiores educadores do Brasil -, para falarem em relação à solução para as não-aprendizagens que constam dessa separata. Eu tomo a liberdade de dizer que esperamos, aqui em Porto Alegre - onde se implantou o Ciclo, em 1996 -, tirar desse trabalho na Comissão de Educação alternativas que o Prefeito Fogaça possa implementar no processo ensino-aprendizagem da rede municipal.

Eu citaria, aqui, o professor Edgard Linhares Lima, da Universidade Federal do Ceará, que diz (Lê.): “...o ciclo é teoricamente melhor [...] mas, como se fosse um avião, não pode voar se não tem turbina nem combustível.” Por que ele diz que não tem turbina nem combustível? Porque nós sabemos que cada pessoa que tem seu atendimento educacional através do atendimento individual vai render muito mais; então, nós não temos condições de fazer esse ensino individualizado.

A professora Aparecida de Fátima Tiradentes dos Santos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, diz que a promoção automática - que é o que os ciclos fazem - é mais perversa ainda do que a reprovação. E diz: “...considero a reprovação uma face perversa, repugnante do sistema escolar, que atinge, muitas vezes, crianças na faixa etária em que elas não têm sequer condições de questionar a autoridade de quem as reprova. Entretanto, considero que a promoção automática” - feita pelos ciclos - “ou outras estratégias implantadas sem o devido acompanhamento, sem o devido rigor, sem a devida seriedade constituem uma face mais perversa ainda, se é que é possível existir algo mais perverso.”

E, concluindo, a professora Esther Pillar Grossi, ao término do debate na Câmara Federal, disse (Lê.): “...a estrutura escolar por ciclos mascara não só a não-aprendizagem, como a própria evasão, uma vez que não há avaliação anual e as turmas não são estáveis durante um ano letivo. Concretamente, nesse sistema escolar um aluno só passa a constar como evadido quando não passa de um ciclo para o seguinte, o que ocorre para além de 365 dias.”

Dessa forma, fica aqui a nossa esperança e a nossa vontade de encontrar soluções para as não-aprendizagens, séries ou ciclos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, nós queremos abordar hoje dois assuntos aqui nesta tribuna: primeiro, não vejo aqui o Ver. Todeschini, que fez um pronunciamento, na minha avaliação, desqualificado; eu acho que o debate tem de ser em alto nível. Ele disse que a nossa atitude aqui nesta tribuna ao criticarmos a sua gestão no DMAE é uma atitude de demagogia e disse que o Governo do Estado tem uma quadrilha instalada lá na questão dos remédios. Eu não quero me aprofundar nisso, só quero dizer ao Ver. Todeschini que “quadrilha dos remédios”, que eu conheço mesmo, é aquela da “vampiragem” lá de Brasília, Ver. Sebenelo. Lá está instalada a verdadeira quadrilha que roubava remédio dos hemofílicos, dos aidéticos, sob a liderança do Governo Federal, do Ministro Humberto Costa. Então, para mim, se há “quadrilha dos remédios” neste País, é aquela que está instalada lá.

Segundo, o povo pode ter memória curta, mas eu não tenho, não. O Ver. Todeschini foi Diretor do DMAE - e ele veio aqui fazer crítica aos 11,6%, que é uma Lei - de 2001 até 2004. O Governo do PT não respeitou a Lei Federal que proibia qualquer reajuste mensal, eles praticaram reajuste mensal da tarifa até março de 2002, mensalmente, Ver. Nereu, e aí, quando chegou em março de 1992, ele tocou um tarifaço indireto, colocando 17,9% no chamado realinhamento da tarifa. Alguém está esquecido disso? Ver. Dib, V. Exª foi autor de um Decreto Legislativo, junto com vários Vereadores, para derrubar isso. E aí ele vem criticar o aumento da água. Em março de 2003, ele tocou 30,6% na tarifa da água, mas vem dizer aqui que o Governo que está assumindo está fazendo demagogia! Não, desculpe-me, Ver. Todeschini, desculpe-me, vamos nivelar esse debate. Eu queria repor essas questões aqui: “Vamos devagar com o andor que o santo é de barro”. Não venha aqui querer colocar dessa forma, porque essa coisa não é assim.

Eu queria dizer ao meu querido Ver. Carlos Comassetto que o seu discurso está errado. Se ele viesse aqui e dissesse que as filas continuam na Saúde, eu diria que ele está absolutamente correto. As filas continuam, porque o Governo de V. Exª deixou sessenta mil consultas represadas. Quando chegava a cartinha lá, para ortopedistas, para otorrino ou para outra especialidade, o cidadão já não estava mais neste mundo. Então, se ele disser que as filas continuam, é verdade, porque não se acaba, em dois meses ou em um mês e meio, com filas que foram constituídas ao longo dos dezesseis anos. Então o discurso dele está absolutamente equivocado.

Aliás, quero cumprimentar o Ver. Comassetto, porque até então eu só o ouvia defender os poderosos, agora estou vendo o Vereador defender os pequenos também. Eu vi que está defendendo o povo de Belém Novo, então quero cumprimentá-lo. Eu acho que ele está no veio correto agora, está casando o discurso com a prática, porque ele estava seguindo aqui a lógica “lulista”, o Lula discursa para os pequenos e governa para os grandes. E parte da Bancada do PT é assim também, discursa para os pequenos e governa para os grandes.

Então nós queremos aqui dizer o seguinte, retomando e fazendo um fechamento: quero continuar esse debate do DMAE, porque esta Cidade tem apenas 25% de esgoto tratado; esta Cidade cobra taxa de esgoto desde o início da década de 90. Então não venha com esse discursinho do Projeto Socioambiental que não saiu do papel, que, sim, é um Projeto interessante, mas não saiu do papel.

Eu quero também enfrentar essa discussão aqui, porque na tarifa d’água se diz que 25% do valor da tarifa, Ver. Elói, é para investimento, e gostaria que o Ver. Todeschini provasse aqui se ele investiu isso, efetivamente, na questão da água, esses 25%, porque não investiu! Então nós queremos continuar esse debate, achamos que ele é bom para Cidade, mas não de forma desqualificada. Nós queremos enfrentar no campo das nossas diferenças; a eleição não terminou com as nossas diferenças, e que bom que seja assim. Ninguém aqui é dono da verdade, nem do lado de lá, nem do lado de cá. Agora, quando o debate é feito no campo das idéias, acho que qualifica, ganha a cidadania e ganha a Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Vereador: nem desqualificada, nem com atitudes demagógicas. Isso eu afirmo e reafirmo, porque nós tivemos uma gestão de continuidade. O Dr. Dib foi Diretor do DMAE, teve essa feliz experiência. Nós herdamos uma situação em que o nosso companheiro Dr. Guilherme Barbosa foi Diretor, depois o Dr. Dieter, o Dr. Arnaldo, e eu o sucedi na direção do DMAE.

É verdade, nós tínhamos reajustes mensais pelo IPC e tínhamos o entendimento de que deveria ser feito diferente, com base, também, na leitura da lei; não tínhamos a total certeza e fomos nos guiando pelas orientações dos Tribunais, pela leitura das últimas Legislações, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, enfim, pelas inovações legais que se apresentaram. E fomos muito bem sucedidos, porque, nas dezenove ações movidas - a grande maioria pelo Ver. Sebastião Melo -, os Tribunais nos deram razão, nas dezenove, os Tribunais classificaram as matérias dizendo que nós estávamos absolutamente corretos quanto aos procedimentos, aos critérios adotados. E assim o faz o novo Governo, porque adota exatamente os mesmos critérios, as mesmas normas, as mesmas regras e as mesmas leis para reajustar as tarifas. Isso é importante!

O que eu digo, Ver. Sebastião Melo, nobre Vereador, é que não dá para ter atitudes demagógicas, porque os critérios são exatamente os mesmos que este Governo adota, porque, se ele fizesse prevalecer o seu discurso, tinha de ter coerência e devolver o aumento, porque esse aumento de 11,4% é acumulativo, sim, sobre 17,88%, sobre 30,6%, sobre cinco e alguma coisa do ano passado e, agora, 11,4%, dentro da mesma lógica, dos mesmos critérios e dos mesmos procedimentos. Então, não dá para vir aqui discursar numa direção e depois ter uma prática incoerente e totalmente contrária.

Eu gostaria, Ver. Sebastião Melo, que V. Exª, um dia, tivesse a honra, tivesse o privilégio de dirigir algum órgão, alguma Secretaria, eu acho que algum dia V. Exª terá e aí poderá testar e entender os seus critérios na prática, porque demagogia, discurso, palavras fáceis, ora uma coisa, ora outra, isso não condiz com a grandeza que devem ter aquelas atitudes das pessoas que vêm aqui defender a construção, a edificação de uma Cidade com todas as suas complexidades.

E lhe digo mais sobre a questão da Saúde. É vergonhosa a declaração do Sr. Vice-Secretário Estadual da Saúde, atribuindo a um Governo que terminou há 26 meses a responsabilidade pelo desvio dos remédios nos postos de distribuição do Estado, assim como a questão dos “vampiros”, sim. Foi o Dr. Humberto Costa, nosso Ministro, que findou uma grande quadrilha que atuava há doze anos. E lá não era o PT, nem o PCdoB e nem o PSB que governava, mas há doze anos se desviava um bilhão de reais por ano em remédios, em consultas, em falsificação de documentos. E essa quadrilha está na cadeia, sim, graças à coragem, graças à determinação, graças à visão do Dr. Humberto Costa, nosso Ministro da Saúde. Está presa, sim, grande parte, se não a totalidade, daquela quadrilha. Felizmente e bom para o Brasil, porque aquilo que falta nos hospitais e nos postos de saúde em muito é aquilo que foi desviado para as contas dos paraísos fiscais, para as contas privadas, para a corrupção.

Nós gostaríamos, além disso, Vereador, de ver onde estão os postos a cada quilômetro, por exemplo, pois isso foi dito e reiterado - e já faz 26 meses - pelo nosso Governador, quando candidato a Governo do Estado. No entanto, nós não vimos uma única pedra inicial, e a Saúde está aí, sofrida, padecendo, com as pessoas enfrentando filas, com as pessoas sem remédios, até porque os cortes foram feitos pelo Sr. Governador, do seu Partido. É a isso que o senhor tem de responder com atitudes coerentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu acho que é importante aprender a conjugar o verbo construir. O verbo criticar é mais fácil, mas a crítica só deve ser feita quando for construtiva. O orador que me antecedeu na tribuna disse que o Ver. Sebastião Melo tinha uma atitude demagógica, porque ele, hoje sendo Governo - o Ver. Sebastião Melo -, não devolve o dinheiro que o DMAE cobrou a mais. Ora, não é uma atitude demagógica do Vereador que me antecedeu, é tão pueril que eu não sei como adjetivá-la. Se o DMAE, que lá estava, gastou todo o dinheiro, por que esta Administração nova vai devolver o dinheiro que foi consumido e não bem explicado? Eu disse que nós precisamos construir; isso de conjugar o verbo criticar é para qualquer um.

Eu tenho ouvido aqui, sou um Vereador atento, estou ali sempre sentado, que o Vereador Dr. Goulart veio a esta tribuna e criticou o Secretário de Saúde, criticou o atendimento da Saúde no Município. É verdade, ele o fez, sim, como eu também o fiz reiteradas vezes, com muito mais contundência do que ele o fez agora, só que ele estava se referindo ao passado. Ele dizia (Lê): “Mas, meus queridos, sempre que inicio, o meu trabalho se volta para a Saúde, que é a obrigação que tenho: a obrigação de fiscalizar, como Vereador, as coisas que estão acontecendo; como médico, entristeço-me com as coisas que estão acontecendo. E mais, fico mais triste ainda por ser médico do Poder Público, médico do SUS, médico que tem que tratar das pessoas que não têm recursos para pagar uma consulta, uma internação, uma cirurgia ou mesmo um plano miserável de saúde que seja! Pois, pasmem, um bilhão de reais por ano é investido na Saúde Pública de Porto Alegre.”

Bem, o Ver. Dr. Goulart se equivocou, sou obrigado a dizer. Desta tribuna, no ano passado, reiteradas vezes eu disse que em 2003 havia, na Saúde da Cidade, mais de um bilhão e meio de reais. Dando-lhe barato, são 350 milhões do Grupo Hospitalar Conceição - e eu nunca consegui saber do meu amigo João Motta, direto, quanto era recebido -, mais 350 milhões para o Hospital de Clínicas, mais 430 milhões que a Prefeitura recebeu em ordens bancárias nominais e mais 300 milhões que a Prefeitura diz ter aplicado, somam um bilhão e meio. Foi o que o Ver. Dr. Goulart disse aqui e também que nós temos que nos reunir para fazer uma frente permanente de saúde, porque talvez agora tenhamos um diálogo com este novo Governo. Uma frente parlamentar de saúde municipal, porque a saúde é o mais importante setor do Município, já que foi descentralizada. Então, ele está falando que aquele Governo que estava antes não atendia, não dialogava! E isso é verdade!

Eu participei de uma reunião quando os serviços médicos da Prefeitura fizeram greve e eu vi a postura do Secretário de Saúde, eu vi a postura dos Secretários do Município, vi a postura do Prefeito João Verle também, que quis acertar. E saímos de lá acertados. Parou a greve. Isso foi na sexta-feira, e, na segunda-feira, um e-mail secreto dos comandos da Saúde do Município estragou tudo o que a Câmara tinha feito. Então, o que o Ver. Dr. Goulart fez aqui foi criticar o passado e dizer que nesta Administração ele pensa que pode haver diálogo. Mas eu vejo toda a Bancada da Frente Popular, reiteradas vezes, afirmando que o Vereador criticou a Saúde. Como ele seria capaz de criticar a Saúde depois daquele Posto de Saúde do IAPI que está completamente deteriorado, completamente abandonado? E ele, médico inteligente e competente, como poderia fazer uma acusação ao atual comando da Saúde na Cidade, conhecendo ele, como conhece, os hospitais desta Cidade? Não, ele criticou o passado. E isso eu critiquei muitas vezes, nos mesmos termos, talvez de forma mais contundente, e ninguém da Frente Popular veio contestar os números que eu trouxe aqui, do Ministério da Saúde e do próprio Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. João Verle. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 1729/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza a instalação e o funcionamento de Grupos Escoteiros nas modalidades Básica, Ar e Mar, nas escolas mantidas pelo Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda n.º 01 ao Substitutivo.

 

PROC. 3743/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a colocação de avisos e sinalizações adequados aos portadores de necessidades auditivas no interior dos veículos do transporte coletivo de Porto Alegre, nas estações da TRENSURB, nos terminais de ônibus e lotações e nos pontos de táxi. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 4339/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 322/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e estabelecimentos escolares e pré-escolares municipais e conveniados para as crianças menores de doze anos, filhos de pais que se encontram em situação de cárcere. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 5907/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 429/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.

 

PROC. 6411/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 459/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa Ajuda de Custo, destinado aos professores lotados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3295/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias no Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com Emenda n.º 01. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 3931/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO  N.º 013/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a redação do inciso II do § 15 do art. 5.º da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, modificando para três anos o prazo do benefício de alíquota predial. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 4020/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 4201/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 186/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a atividade de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 4206/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Executivo Municipal a implantar um velódromo no Porto Seco. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 0814/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que cria a área escolar de segurança junto às escolas da rede pública estadual e municipal; institui os Conselhos de Segurança Escolar nas escolas municipais e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1054/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento e o transporte de água mineral natural e água natural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1064/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Geni Pinto Machado.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0104/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”, a ser realizada a partir do dia 27 de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer).

 

PROC. N.º 0357/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que torna obrigatória a afixação do Alvará de Funcionamento e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio nas portas de acesso dos estabelecimentos de diversões públicas.

 

PROC. N.º 0568/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que assegura aos idosos reserva de pelo menos 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados do Município.

 

PROC. N.º 4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria  do Ver. Sebastião Melo, que  dispõe  sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.Com Substitutivo n.º 01 e Emenda n.º 01 ao Substitutivo.

 

PROC. N.º 0417/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que  determina que o Executivo Municipal se responsabilize por danos e furtos de veículos automotores e acessórios estacionados em área que realize cobrança.

 

PROC. N.º 4529/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 348/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral acesso via Internet ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas, exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS.

 

PROC. N.º 4531/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 349/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.

 

PROC. N.º 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto Alegre, denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 1.

 

PROC. N.º 0480/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que veda a afixação de propaganda ou publicidade nos locais que menciona, que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito, exceto àquelas destinadas à promoção de eventos de âmbito cultural, como Bienal, Exposições e Feiras, respeitada a legislação municipal relativa ao tema.

 

PROC. N.º 0997/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Dadeus Grings.

 

PROC. N.º 0854/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 59/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o “Dia da Câmara Solidária” na Câmara Municipal de Porto Alegre, a ser realizado, anualmente, na primeira terça-feira de setembro, com a preparação de almoço ou jantar pelos Vereadores, cuja renda dos convites reverterá para entidades carentes.

 

PROC. N.º 1076/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que acrescenta art. 228-A e altera a redação do § 3º do art. 228 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao Colégio de Líderes um Líder e um Vice-Líder do Governo, indicados pelo Executivo Municipal.

 

PROC. N.º 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana a atual Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, composta de seis integrantes.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera as Leis n.os 6.431, de 03 de agosto de 1989, e 6.998, de 10 de janeiro de 1992. Com Emendas n.ºs 01 , 02 e 03 e Substitutivo n.º 01. (Passagem Escolar)

 

PROC. N.º 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga  a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.

 

PROC. N.º 0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois - Estrada São Caetano.

 

PROC. N.º 5311/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 225/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Lamaison Porto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 5682/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 236/04, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que denomina Rua São Josemaría Escrivá um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. N.º 5848/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/04, de autoria do Vereador Raul Carrion, que denomina Terminal Rodoviário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho o Terminal Rodoviário Triângulo, localizado entre as Avenidas Assis Brasil, Baltazar de Oliveira Garcia e Rua Joaquim Silveira.

 

PROC. N.º 3251/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/04, de autoria do Vereador Ervino Besson, que denomina Praça Prof.ª Ângela Locatelli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que denomina Beco José Imhoff o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um - Estrada São Caetano.

 

PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 220/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nei Remedi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Costi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5882/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 244/04, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento João de Castro um logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua D, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 0430/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilton Juarez Albuquerque.

 

PROC. N.º 0495/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/05, de autoria da Vereadora Manuela, que dispõe sobre a exigência de reserva de vagas nos contratos firmados entre o Município e as entidades prestadoras dos serviços de creches, destinada às jovens mães carentes que estejam estudando.

 

PROC. N.º 2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 142/98, de autoria do  Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Elízio Lima Quintans um logradouro irregular, localizado no Loteamento Wenceslau Fontoura.(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 2652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.

 

PROC. N.º 2571/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 1253/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Giacomo Domenico Zaffari um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ernani Behs um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5870/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 249/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alvaristo Rodrigues o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A 2, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5895/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua da Libertação um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5883/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Ani um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5896/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 248/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Valmira um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5969/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 250/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Alpheu Maximiliano Rodrigues de Barcellos, o logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 0102/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que modifica a Lei Complementar n. 320, de 02 de maio de 1994, e alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, com nova redação ao § 3º do art. 2º e ao art. 4º. proibindo que logradouros ou equipamentos públicos recebam a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico, bem como dar mesma denominação a mais de um logradouro ou equipamento público, inclusive de categorias diferentes, e acrescenta ao art. 5º a expressão “croqui, aero o outro”, e ao art. 9º, a expressão “servidão, espaço e mirante”.

 

PROC. N.º 0623/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 031/04, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que institui o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (CAPENE), para fins educacionais.

 

PROC. N.º 0697/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Dia da Prevenção à Morte Súbita no Município de Porto Alegre, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de agosto.

 

PROC. N.º 0701/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/05, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que acrescenta art. 32-C à Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre o destaque do valor do ISSQN nas Notas Fiscais de Serviços.

 

PROC. N.º 2973/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 084/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que serão concedidos, anualmente, à pessoa física ou jurídica com notória atuação na defesa e promoção da cultura rio-grandense e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3836/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 099/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Título Honorífico de Líder Comunitária à Senhora Eloah dos Santos Alves.

 

PROC. N.º 0099/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Temático Pedagógico Ponto Z.

 

PROC. N.º 0100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N.º 0103/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 041/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que reserva o Salão Glênio Peres, a Avenida Cultural Clébio Sória, o “T” Cultural Vereadora Tereza Franco, o Saguão do Salão Adel Carvalho, o Saguão do Plenário Otávio Rocha e o Saguão do Correio da Câmara Municipal de Porto Alegre, durante a Semana da Consciência Negra, para promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra.

 

PROC. N.º 0117/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede à Feira Ecológica da José Bonifácio o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.

 

PROC. N.º 0119/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Dilva Inez Camargo.

 

PROC. N.º 0129/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Milton Ferretti Jung.

 

PROC. N.º 0320/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação ao § 1º e acrescentando §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 7º, estabelecendo que a segunda sessão plenária de cada mês seja realizada nas sedes de associações comunitárias, clubes ou salões paroquiais, cujo agendamento será definido pela Mesa.

 

PROC. N.º 0672/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 054/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o ano comemorativo do centenário do nascimento do Escritor Érico Veríssimo.

 

PROC. N.º 0727/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Flávio Fernando Abreu.

 

PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5319/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jany Pasin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5322/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 227/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ido Ernesto Günther um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 5351/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 228/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Antônio Garcia da Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 5842/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jacob Edgar Horn um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 5856/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Fernando da Silva um logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua A 1, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5865/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Senhor Dario um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pretendo discutir o Projeto de Lei de nossa autoria que trata de uma questão muito importante, da qual muitas vezes as pessoas querem fugir, mas é impossível fugir dela; trata-se da regulamentação das atividades de profissionais do sexo na cidade de Porto Alegre. Voltei a ler o Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, e, sendo um assunto de interesse local, tanto a Carta Magna, nossa Constituição, quanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul colocam essa possibilidade nas mãos do Poder Público local, ou seja, da municipalidade.

É um problema gravíssimo, porque em cada canto desta Cidade nós ouvimos queixas, chamados nas comunidades, notícias de jornal sobre os conflitos entre profissionais do sexo e comunidades, mas, como esse é um assunto polêmico, um assunto que envolve posicionamento moral, ético e religioso, comportamental, filosófico, muitas pessoas não querem enfrentá-lo, porque é um tema desgastante, é um tema em que sempre haverá pessoas claramente a favor, pessoas claramente contra, e há aqueles que estão sempre prontos para fazer uma confusão e arrumar um furdunço. Quando se levanta o tema, alguns já estão nos carimbando: “Liberal...”, “Liberalidade...”, “É o fim do mundo, não se pode fazer isso!” Outros, o sectarismo de sempre: “Sujeito de direita!”, “Quer controlar uma atividade que é histórica na humanidade! Que é legal pela Constituição”! Mas é claro que é legal pela Constituição! Ou seja, extremismos de um lado, de outro lado, e tudo continua na mesma, ou seja, na bagunça generalizada.

Eu passei pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, onde me ative em algumas questões de fiscalização e pude observar o drama que nós temos em alguns edifícios de escritórios, seja no Centro, seja em bairros da Cidade, em que há atividade concomitante de comércio, de moradia e, muitas vezes, da atividade de profissionais do sexo.

O nosso Projeto tenta legislar sobre as atividades localizadas, ou seja, em apartamentos, em escritórios, salas, seja lá qual for a denominação, como queiram. Lembram as senhoras e os senhores a discussão que era a Galeria do Rosário? Vê-se, por exemplo, no jornal, muitas vezes, anúncio de serviço de massagista, massoterapia, uma atividade que não tem nada a ver com a questão de profissionais do sexo, mas, como é uma confusão generalizada na Cidade, uma hipocrisia, é para não deixar isso de forma clara e explícita, numa publicidade de jornal, ou num folhetim que se entrega. Então, essa confusão a favor de quê? A favor da balbúrdia, do rufianismo, da exploração. O que nós queremos é que exista uma atividade garantida pela Constituição, não é uma profissão regulamentada, é uma atividade, ela existe, e nós queremos fazer com que o Poder Público Municipal, que tem o poder de Polícia administrativa, tenha uma legislação, em Porto Alegre, de vanguarda, de Primeiro Mundo, moderna, em que não se possa mais vivenciar as cenas deprimentes que a gente vê em alguns bairros da Cidade: uma briga constante entre as comunidades e as atividades das profissionais do sexo.

Já recebi uma carta no meu gabinete me achincalhando, quero avisar que nada me faz mudar esse objetivo de fazer uma lei para que se possa viver melhor na cidade de Porto Alegre! Não venham com esse papo de que a minha proposição é autoritária; seja lá por causa de algumas pessoas que não concordam, numa regulamentação, e nem o moralismo de outro lado, ninguém vai me fazer sair dessa trilha de persistir no bem-estar das nossas comunidades, no direito legítimo de as pessoas praticarem e terem essa atividade, mas, por outro lado, nós queremos a paz, a harmonia, a tranqüilidade para a população da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores; Vereadoras, especialmente; todos os que nos assistem. Hoje é véspera do dia 8 de março, no dia de amanhã teremos uma Sessão importante, e a nossa Líder representará o PCdoB, para deixar aqui o nosso abraço carinhoso pelo Dia Internacional da Mulher, dia de luta, dia de história, dia de conquista. Então, um grande abraço meu, pessoal, a todas as Vereadoras, funcionárias e aqueles que nos assistem.

Nós queríamos, no dia de hoje, tratar de três Projetos que estão na Pauta, sendo que dois deles são de minha autoria. O PR nº 040/05 concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Sindicato, Verª Neuza, completou, no dia 31 de janeiro, 85 anos de existência. Portanto, Ver. Ibsen, é uma das mais antigas entidades sindicais do Rio Grande do Sul. Constituiu-se nos altos da Galeria do Café Colombo e, naquela ocasião, foi fundado com a denominação de Centro Musical Porto-Alegrense; em 1941, no dia 5 de dezembro, recebeu a Carta Sindical como Sindicato dos Músicos Profissionais de Porto Alegre. Hoje é uma entidade dinâmica em todo o Estado, com milhares de associados; tem por Presidente o Sr. Adair Batista Antunes, que já foi jornalista também, além de músico, e tem uma longa trajetória de serviços para a sociedade.

Na verdade, o Sindicato representa milhares de músicos. Muitas vezes se fala em músico e se pensa - ex-Vereador José Valdir, aqui presente - nos grandes artistas da mídia, mas não existiria a atividade musical nem os grandes artistas se não fosse o trabalho cotidiano, diuturno dos músicos que estão em todos os espaços, alegrando, trazendo vida, defendendo a nossa cultura. Eles são o símbolo da resistência cultural do povo brasileiro. Em suas letras, falam da favela, da periferia, da culinária, dos amores e desamores, dos nossos costumes, dos nossos times, da falta de dinheiro e tudo mais. Aliás, o saudoso operário do samba, o João Nogueira, dizia em plena ditadura: “Canto para denunciar o açoite. Canto também contra a tirania, canto porque, numa melodia, acendo no coração do povo a esperança de um mundo novo e a luta para se viver em paz.” É a homenagem que eu espero que esta Casa conceda a essa importante entidade sindical.

Queria também referir o Prêmio Lupicínio Rodrigues que estamos concedendo ao Grupo Temático Pedagógico Ponto Z, do nosso amigo Pernambuco, acho que conhecido de todos, em que vem sendo feito um trabalho excepcional, tomando, principalmente, a temática do povo negro. Foi idealizado, como já disse, por Valdemar Moura Lima, o Pernambuco, que já teve os maiores elogios da Secretaria de Educação do Estado. Quando esteve aqui o Presidente da Fundação Cultural Palmares, o Professor Ubiratan, ele se propôs a fazer um CD, lançando o trabalho, uma pesquisa, Ver. Elói Guimarães, da luta do povo negro, da senzala. Possui letras extremamente criativas e educativas, com uma nova metodologia e assim por diante. Então, esperamos também que esta Casa dê o apoio a esse Prêmio.

Por fim, o tempo se escoa, mas eu queria, pelo menos, referir-me ao Projeto da Verª Manuela que trata da reserva de vagas nos contratos de creches do Município, dando prioridade, destinando uma parcela de 30% dessas verbas para as jovens mães carentes, chefes de família, às adolescentes que já têm filhos. Creio que voltaremos a discutir, na Semana da Mulher; é uma iniciativa extremamente importante, por isso parabenizo a Verª Manuela por essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, quero fazer um convite à Casa. Em nome do Sindilojas, informamos que, amanhã, às 9 horas, na Esquina Democrática, haverá um ato público, uma vez que esta Casa votou uma Moção de Repúdio à Medida Provisória nº 232. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registrado, nobre Vereador.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todas as pessoas que nos assistem pelo Canal da TVCâmara, eu ocupo esta tribuna, em discussão preliminar de Pauta, para defender e justificar um Projeto de minha autoria. O PLL nº 025/05 veda a afixação de propaganda ou publicidade nos locais que menciona, que prejudique a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito, exceto àquelas destinadas à promoção de eventos de âmbito cultural, como Bienal, exposições, feiras, respeitada a legislação municipal relativa ao tema.

Eu acredito que seja pressuposto de qualquer gestor público, de todos os Parlamentares, independendo da sua ideologia, defender os programas, as suas visões de mundo, as suas visões de como gerir, de como administrar a coisa pública, e essas diferenças são legítimas e nos trouxeram aqui, de acordo com as nossas visões. Mas eu creio que algo supera essa política, essa partidarização, que é o amor que cada um de nós, Vereadores e Vereadoras, Deputados e Deputadas, temos pela nossa Cidade, pelo nosso Estado e pelo nosso País. E nós sabemos que quem ama quer conhecer a fundo cada nicho da nossa Cidade, cada canto, quem ama reconhece as legítimas demandas e conquistas da nossa Cidade. E nós queremos - eu estou sempre observando isso, desde antes, como agora - a nossa Cidade limpa, bonita, operosa, uma Cidade que cuida da sua estética, que cuida do seu espaço urbano, que tem obras de artes referenciais que funcionam como um marco, como é o caso de obras anteriores da Administração Popular: do Xico Stockinger, na Praça do Colégio Rosário; da Maria Tomaselli, que foi por meio de um concurso da SMC, lá na orla do Guaíba; as obras da Bienal, que foram colocadas no Marinha do Brasil; no viaduto Mendes Ribeiro, na Av. Protásio com a Av. Carlos Gomes, há a obra do artista plástico Danúbio Gonçalves.

E, quando nós pensamos na Cidade e na nossa vida, pensamos na poluição ambiental, na poluição do ar pela fuligem, pela fumaça dos carros; na poluição das águas - isso é um verdadeiro escândalo - do arroio Dilúvio, do lago Guaíba. Nós nunca pensamos na poluição visual, na questão estética, e essa poluição visual também acarreta confusão nas pessoas em relação à sinalização, que é fundamental. É por isso que eu hoje estou aqui propondo um novo código, um pacto proposto e aprovado pelos Vereadores. O Ver. Haroldo de Souza já teve essa idéia - eu quero conversar com ele -, e nós queremos fundir num só Projeto, se for possível, de proibição da utilização do plástico principalmente nas épocas de eleições.

Eu quero dizer que eu coloquei banners nos postes quando concorri, mas isso não significa que nós não possamos rever essa posição, porque, de um lado, traz poluição para a Cidade, é muito feio, suja a cidade de Porto Alegre; e, por outro lado, não é democrático, porque quem tem maior poder econômico vai colocar os seus banners em todos os postes da Cidade. Creio que estou trazendo uma discussão que, evidentemente, deverá merecer proposições, sugestões dos Vereadores desta Casa, para que, nas próximas eleições, a gente consiga ter uma Cidade muito melhor e muito menos poluída. Estou trazendo essa idéia, junto com o Ver. Haroldo, como uma instigação a todos os Vereadores - eu me lembro de que ele falava muito nessa questão, ele não colocou esses materiais na sua campanha -, como uma reflexão para todos nós, para quem colocou esse tipo de material e acha que é poluidor, que não é bom para ninguém.

É esse, sinteticamente, o sentido desse Projeto; é no sentido de propor novas regras que protejam o patrimônio cultural, que protejam os espaços que são importantes na nossa Cidade, para que todos possamos opinar sobre isso. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezado público que nos ouve, na nossa discussão dos Projetos da Ordem do Dia, eu quero continuar a discussão a respeito dos Projetos vinculados aos temas estruturadores e aos temas que compõem e constroem a política desta Cidade. Existem dois Projetos: um, que votaremos ainda hoje, é de autoria do Ver. Oliboni, e outro é de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que trata do tema saúde. Um é relacionado às escolas, o outro é relacionado à instalação e manutenção de aparelho desfibrilador nos locais de maior intensidade de fluxo de pessoas.

Para nós discutirmos saúde, obrigatoriamente temos de entendê-la e discuti-la estruturalmente. Eu tive, sim, a coragem de vir a esta tribuna para trazer uma postura de diagnóstico da realidade da área da Saúde em que vivemos. Estamos querendo contribuir e trazer o debate para cá com os diversos Pares. Fui profundamente criticado por essa postura. Eu aceito qualquer crítica, se for em cima do meu conteúdo, mas não posso aceitar, Ver. João Dib, qualquer postura sob o ponto de vista de desabono de ordem pessoal, Ver. Sebastião Melo.

Dizendo isso, hoje foi distribuída, durante a Sessão Ordinária, cópia de todos os repasses do Governo Federal para o Município de Porto Alegre referentes à Saúde. Por que falo isso, Ver. Haroldo? Se não tivermos recursos, não podemos pensar em querer discutir e ampliar. E a União participa com 64% para a verba da Saúde para o Município de Porto Alegre, o Município participa com 32% para a verba de Saúde, e o Estado participa com 2%. Eu quero discutir aqui, Ver. Haroldo e Ver. Sebastião Melo, qual é a participação, sim, do seu Governo na aprovação dos novos Projetos e dos recursos para a Saúde. E, sobre esse documento que foi distribuído hoje, com os diversos repasses - são 600 milhões repassados para o Município -, a minha pergunta é: será que os Projetos aqui apresentados para aprovarmos se encaixam nessa verba, ou não se encaixam? De onde tiraremos recursos, tanto para um como para outro? Diante disso, a Saúde não está desvinculada dos demais temas, Verª Neuza Canabarro - seu Projeto sobre o ponto de vista das áreas de segurança para as escolas -, e creio que não há contrariedade no sentido de que devemos discutir, analisar e tratar esse assunto.

Dizendo isso, reafirmo aqui mais uma questão complicada: a segurança. Este final de semana foi morta uma criança na Restinga por uma bala perdida. O que significa isso? Significa que a delinqüência está assumindo uma relação com a sociedade. Então, o seu Projeto, obviamente, tem de ser discutido, mas devemos discutir política pública. E quem é o responsável pela política pública em Porto Alegre se não o Governo do Estado? Como iremos discutir o seu Projeto com qualidade e profundidade se não tivermos essa relação e essa coerência de analisar a conjuntura como um todo?

Além disso, temos alguns outros Projetos que são de suma importância para a Cidade, e aqui vou me referir ao Projeto de Lei nº 163/04, do agora Deputado Reginaldo Pujol, que trata o Projeto de Habitação Popular. Nesta tribuna discutíamos, sexta-feira, na CUTHAB, quais são as políticas que temos de qualificar. O Ver. Ismael, Ver. Mario Fraga, Ver. Brasinha - sob a coordenação Ver. Carrion -, discutiam que precisamos ampliar e qualificar as políticas sobre habitação popular em Porto Alegre, que é uma realidade. Agora, o Projeto do Vereador, assinado pela colega Maristela Meneghetti, aponta e orienta para diminuir os recursos sob o ponto de vista de subsídio para quem aplica na habitação popular. Temos que discutir com profundidade; não adianta querermos cortar Receita se queremos melhorar a qualidade dos projetos.

Diante disso, nós propomos este ano o Prêmio de Ciência e Tecnologia ao Professor Miguel Sattler, que coordena o Centro de Tecnologias Alternativas para Habitação Popular para o Rio Grande do Sul. Tecnologias estas que nós precisamos aqui implementar, precisamos aqui traduzi-las em políticas que se tornem realidade. Portanto, esse tema da habitação está diretamente relacionado ao tema segurança; é um tema que está diretamente relacionado ao tema saúde; é um tema que está diretamente relacionado com a visão do desenvolvimento econômico da Cidade.

Sr. Presidente, essa é a contribuição que trago. Quero dizer, para concluir, que recebo, sim, quaisquer críticas, mas que não sejam de ordem pessoal, que sejam sobre o conteúdo que eu venho apresentar aqui, Ver. Braz, Ver. Sebenelo, Ver. Mário Fraga e Ver. Sebastião. Esta é uma posição - quero discutir conteúdos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gosto muito do mote do Ver. Carlos Comassetto, mas não posso chamá-lo no coletivo, porque ele é um indivíduo, fica difícil não falar em questões de ordem pessoal quando é um Vereador com um nome e uma proposta. Então, aceitamos a proposta. O seu Partido, o Partido dos Trabalhadores, durante dezesseis anos, cometeu uma Administração; e esse cometimento é genericamente hoje reconhecido como um dos maiores fracassos na área Social, essa mesma área que V. Exª diz que está relacionada com a área da moradia e com a área da Saúde, pois, em relação a essa questão da moradia, faltam cinqüenta mil casas na cidade de Porto Alegre, apesar de, em dezesseis anos, serem oferecidas cinco mil moradias. Que bom! Mas quanta insuficiência numa oferta só.

Na área da Saúde, instalou-se o caos na cidade de Porto Alegre. Esse caos, Vereador, do qual talvez V. Exª não tenha conhecimento nesses dezesseis anos, tem este Vereador que lhe fala como testemunha não só ocular mas participativa, apesar do adjetivo ser um pouco indigesto, participação direta nas emergências de Porto Alegre, nas UTIs, nas recuperações, em que a monstruosidade do sistema aparece nua e com as suas vísceras completamente expostas pela incompetência e principalmente pela arrogância dos poderosos, submetendo uma população a um sistema constrangedor, a um sistema que foi chamado, com muita propriedade, de “navio negreiro”.

Hoje nós recebemos essa herança. E não queira V. Exª que em sessenta dias se cometa um milagre, corrigindo o que em dezesseis anos não foi corrigido - não só as filas, não só as esperas, as longas e dolorosas e insuportáveis esperas, mas a arrogância da indiferença. E o que é pior: o pior cego é aquele que não quer ver. O Partido dos Trabalhadores fechou os olhos para o social, para a Saúde, para a Educação, para essa pré-escola vergonhosa que hoje estamos herdando, para essa fábrica insuportável de delinqüência e de desesperança que abriga cada um daqueles que fica alojado numa cela de uma FEBEM ou de uma prisão. E isso nós fabricamos aos magotes, nós fabricamos em condições industriais, em proporções logarítmicas.

É isto, Vereador: que V. Exª perca um pouco do não-conhecimento, do não saber o porquê dessas três últimas fragorosas derrotas, que veja a distância imensa que existe - e eu falo em planos, e eu falo em política, eu não falo na pessoa física, como V. Exª deseja - e saiba por que um Partido com uma legião imensa de seguidores não conseguiu derrotar uma nova proposta de mudança.

Agora mesmo começa a se aperceber da grande falácia, da monstruosa mentira que foi apregoada e, principalmente, de uma realidade que muito brevemente será exposta à população de Porto Alegre, de um levantamento em todas as Secretarias. E a distância imensa, a distância incomensurável, a distância galáctica, a distância amazônica entre o que foi dito e o que se fez.

Vejam o aumento constrangedor do número de favelas em Porto Alegre, esse aumento insuportável de crianças necessitando de creches e não tendo e, principalmente, os sistemas sem serem revisados, na Educação, mas, principalmente, na área da Saúde. Quem tem uma pessoa da família - a sua retirada é estratégica, Vereador - nessas circunstâncias sabe muito bem do que nós estamos falando, sabe que essa é uma dor social insuportável, para a qual foi tomada a pior atitude que existe, a atitude da indiferença, dos olhos fechados e, o que é pior, do virar as costas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, infelizmente, no dia de hoje, véspera do Dia Internacional da Mulher, faço uso desta tribuna para compartilhar com todos uma notícia a qual todo o movimento progressista do nosso continente lastima muito: a morte da nossa camarada de luta Gladys Marín, Presidenta do Partido Comunista do Chile. Eu gostaria de compartilhar isso com vocês, porque falar do movimento comunista do nosso continente, de mulheres que se destacaram na luta pela igualdade de direitos, superando não só a desigualdade de gênero, mas, sobretudo, a desigualdade social, é falar, é pensar e agora é lembrar de Gladys Marín.

Gladys Marín nasceu no dia 16 de julho de 1941 em Curepto, no Chile. Teve a notícia da sua morte previamente anunciada 17 meses atrás quando os médicos do seu país, o Chile, lhe davam apenas dois meses de vida em decorrência de um tumor cerebral que essa nobre guerreira apresentou. Contrariando as opiniões dos médicos, Gladys foi a Cuba para ser tratada com uma das mais altas tecnologias para o tratamento de tumores no cérebro e no pescoço, com remédios que são chamados biotecnológicos, e prolongou a sua existência por 17 meses.

Gladys morou no interior do Chile, em Curepto, até os 12 anos de idade, quando foi a Santiago estudar para ser professora, Verª Neuza, e, encantada, deslumbrada com a condição de poder ensinar os outros, de poder aprender e, constantemente aprendendo, ensinar os outros, Gladys despertou o seu interesse pela militância, ainda adolescente, participando da Federação dos Estudantes Normalistas do Chile.

Em 1958, com 17 anos, ingressou não só no Partido Comunista Chileno, mas passou a ser a Presidenta da Federação de Estudantes daquele país, sendo, naquela situação, a primeira mulher a ocupar a cadeira de presidente de uma entidade estudantil do nosso continente. Nesse mesmo momento, integrou pioneiramente, também, a Comissão Feminista da Juventude Comunista do Chile.

Em 1963, passou a comandar o Comando Juvenil Salvador Allende, dedicado a construir praças, parques esportivos, lugares de recreação e de lazer para a juventude daquele país. Em 1963 - e a história da Gladys Marín me encanta, porque vejo a atualidade da luta da nossa juventude revestida na sua figura emblemática -, ao se tornar Presidente da Juventude Comunista do Chile, passou a tratar da principal pauta dos meus dias, dos nossos dias, a pauta de reforma universitária nas universidades latino-americanas, antigamente estabelecida, quando da reforma de Córdoba, trazida, então, ao Chile, e à tona por essa nobre mulher.

Em 1965, com 24 anos, Gladys Marín se tornou a Deputada mais jovem da história do Parlamento chileno, tendo o seu mandato interrompido no ano de 1973 pelo golpe cruel e sanguinário de Augusto Pinochet, mas Gladys, mesmo no exílio, voltou a trabalhar com a questão da educação no nosso continente, tendo voltado ao Chile em 1984 como Presidenta daquele Partido - Partido Comunista do Chile -, cargo que ocupou até o dia de sua morte, na noite de ontem, quando o mundo e os progressistas fizeram, refletiram e transformaram o seu silêncio, a sua homenagem, na convicção de que as mulheres têm o seu lugar, exercem o seu papel, e mais, lutam até a morte, como disse Gladys, para manter a nossa sociedade, a nossa vida e transformá-la numa sociedade onde o homem e a mulher possam ser diferentes mas não desiguais.

Para concluir, quando condecorada com a Ordem José Martí, já doente, em Cuba, a mais alta ordem de menção honrosa que a presidência de Cuba dá, Gladys colocou (Lê.): “Em minha vida há amores, pessoas, idéias que amei e que amo, aos quais dedico meus dias e meus passos”. Com a certeza de que Gladys Marín está presente hoje e sempre, eu agradeço a todos vocês.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência da TVCâmara, a nossa saudação. Eu diria, Ver. Sebenelo: “Devagar com o andor, porque o santo é de barro”. Problemas na Saúde houve, há e sempre vai haver; vamos ser realistas. Quanto melhor for o sistema, maior a tendência de ele ter problemas. Por que isso? Porque mais pessoas vão migrar dos planos privados para os planos públicos. Isso necessariamente não é um mau sinal, faz parte do sistema. E as demandas represadas são enormes, elas não são de dezesseis anos, não são de quatro, não são de dois anos. O que nós não podemos é, a partir dos acúmulos... Eu estou falando isso em função do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni sobre a questão dos ressuscitadores, do Projeto que resgata as questões de medidas para proteger a saúde do nosso povo. São questões importantes com as quais nós devemos nos preocupar como um todo.

Vou relatar um caso que indica a necessidade da atenção de todos nós. Há poucos dias, eu estava numa reunião na Rua Inácio Montanha; eram 18h50min, quando ouvimos...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Carlos Todeschini, lembro a V. Exª que nós estamos em Pauta, e há um rol de Projetos sobre os quais V. Exª pode falar.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, este é um deles, um Projeto relacionado à saúde, e há outros também que vou resgatar. Porque é um assunto que tem de ser trazido aqui. Uma senhora foi atropelada em cima da calçada, ficou prensada entre o carro e a parede. Os colegas removeram o automóvel, e a pessoa ficou estendida no chão com as pernas quebradas. Nós chamamos o 192, que é o serviço do SAMU, às 18h50min. E essa senhora que foi atropelada, coincidentemente, era uma médica. Na hora ela tinha um cachorrinho no colo, e ficaram estendidos no chão tanto ela como o cachorro. Pois chegou o socorro da Polícia, chegaram os “azuizinhos”, chegou a clínica veterinária, e só às 19h30min chegou o SAMU, foram trinta minutos de deslocamento do Pronto Socorro - oito quadras precisamente - até aquele local, eu estava cronometrando. E todo o mundo numa aflição muito grande.

Casualmente a pessoa atingida era uma médica. Vejam, V. Exas., o grau do problema e as dificuldades; e isso é um fato da vida, um fato concreto. Se a pessoa necessitasse de uma ação emergencial, como no caso de um acidente cardiovascular, um acidente desse tipo, talvez não tivesse sobrevivido.

Então, nós estamos discutindo o Veto sobre um Projeto que é importante, que logo entrará também em discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para esclarecer V. Exª, nobre Vereador, os Projetos são os que constam da Pauta, e o Projeto do desfibrilador está na Ordem do Dia.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Presidente.

Também estamos apresentando um Projeto de Resolução que tem como finalidade conceder o Título Honorífico de Líder Comunitária à Srª Geni Pinto Machado. Farei uma breve trajetória dessa grande e valorosa liderança comunitária.

Ela é moradora do bairro Chapéu do Sol, no extremo Sul da nossa Capital, desde o seu nascimento, há 71 anos. No ano de 1986, começou o trabalho comunitário, de forma espontânea, cuidando de crianças e idosos em sua residência e também nas casas da comunidade. Chás eram realizados para arrecadar recursos para promover o Natal das crianças carentes. Após vários anos de batalhas, surge a Associação dos Moradores do Bairro, que foi fundada no dia 26-01-93, em que ela foi eleita presidenta, retornando novamente em 1996 e atualmente, desde 2002.

Dona Geni, como é conhecida, participa do Orçamento Participativo desde a implantação, em 1990. Foi conselheira do OP pela Região Extremo Sul, primeiramente em 1992 e retornou diversas vezes, ora como suplente, ora como titular. Atualmente é Conselheira Tutelar da sua região. Por tudo isso, nós acreditamos que Dona Geni é merecedora desse Título em virtude dos serviços prestados à comunidade. Obrigado Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em um tempo em que a grande maioria dos Vereadores da situação vem para esta tribuna falar de uma terra arrasada, a qual não se sabe onde fica, porque não é, com certeza, Porto Alegre, apesar de seus problemas, nós temos a consciência tranqüila de termos trazido para a população de Porto Alegre - e junto com a população de Porto Alegre - a construção de um novo momento histórico, no sentido da humanização e da participação.

Eu quero me referir, em especial, a algo em que nós avançamos - e queremos continuar avançando cada vez mais -, que são as questões das políticas afirmativas em relação às mulheres. Nós, do Partido dos Trabalhadores - e metade de nossa Bancada é formada por mulheres, 50% são mulheres -, desde 1995, incorporamos as políticas de cotas. E hoje existe a lei que diz respeito a todos os Partidos, a questão dos 30%, não apenas na lista para concorrer, mas também nas direções partidárias, o que eu acho que deve ser uma afirmação para todos, como um exemplo de que as mulheres também têm o seu espaço e que, quando nós queremos falar, queremos o apoio, sim, dos companheiros homens. Queremos estar não apenas na luta pelos instrumentos, queremos estar nas direções desses instrumentos e, além de termos um olhar feminista, termos também um olhar feminino.

Um quarto da Câmara de Vereadores - vejam o quanto é importante, independente da questão ideológica é um grande avanço - é de mulheres que representam a sua base, a base de sustentação do seu Partido. Isso é muito importante e traz um traço significativo de quanto o trabalho que nós desenvolvemos nas nossas instâncias, para nossa Cidade, para sociedade, pode fazer avançar essas políticas. A nossa primeira Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre na história da Câmara de Porto Alegre é a Vereadora e companheira Margarete Moraes, que nos orgulha muito - além de ser do nosso Partido -, que, com certeza, fez um diferencial, pois a Casa, como um conjunto, teve a sensibilidade de apoiar essa proposta.

Foram três os programas fundamentais, na nossa Cidade, implementados pelas políticas públicas: a questão do combate à violência, a questão do Programa Saúde da Mulher e a questão de geração e renda - a inclusão real das mulheres mais excluídas, dando visibilidade às nossas lutas, incluindo-as não apenas como índices em livros, mas, sim, como protagonistas dessa história tão importante para o futuro da humanidade. Houve Projetos como o que foi desenvolvido pela Secretaria que a Verª Helena Bonumá esteve à frente, dos Direito Humanos, como o Projeto Cidade da Mulher, que é uma parceria de integração de políticas públicas entre Município, Estado e Governo Federal; Projetos como o do Ver. Zé Valdir, que criou uma lei nesta Casa, a qual foi colocada em prática, como a questão da primeira casa de abrigagem para mulheres vítimas de violência, a Casa Viva Maria; Projetos como o que a Verª Clênia Maranhão desenvolveu nesta Casa, que trata especificamente da questão de cotas de mulheres, chefes de família, de estarem à frente e terem uma garantia estabelecida por uma cota, para que essas mulheres tenham também o seu espaço reservado dentro das políticas habitacionais - até porque nós sabemos a respeito do percentual de mulheres chefes de família no nosso País, e não seria diferente aqui em nossa Cidade -, proposta que foi implementada pela Frente Popular, enquanto desenvolvemos essas políticas afirmativas, durante os dezesseis anos aqui em Porto Alegre.

O que nós queremos é dizer que não reconhecer as questões que seguem - reconhecer trata-se de uma obrigação política de todos nós - é, sim, uma cegueira, é, sim, a “bela” ou o “belo adormecido” que não quer ver o reconhecimento dessas políticas afirmativas. Isso é injusto, isso é uma inverdade, é desleal com a Cidade, com a capacidade de pensar das pessoas - todo ser humano tem possibilidade de pensar - e faz com que não cresça um conceito em relação a nossa postura, aqui, enquanto formadores de opinião. Isso não pode entrar numa plataforma de discussão ou de apreciação daquilo que não é apenas um discurso, mas daquilo que a gente pode ver na prática; basta visitar e querer saber o que realmente existe. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e, também, pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.

No dia 26 de novembro de 1991, foi sancionada a Lei nº 6.944, que isenta as cooperativas do pagamento do ISSQN. Como Presidente da Frencoop - fui escolhido por esta Casa, uma Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, portanto esta Casa tem a sua parcela de colaboração, também, apoiando as nossas cooperativas -, sou um homem que acredita muito no sistema cooperativista, em todas as frentes. Eu tenho dito, meu caro Ver. Bernardino, algumas vezes, dessa tribuna, e estou repetindo no dia de hoje, que o sistema cooperativista, sem dúvida, é o caminho para uma mudança neste País - uma cooperativa organizada, uma cooperativa que funcione com transparência, enfim, uma cooperativa em que haja um grupo de pessoas sérias, em que, desde o Presidente, desde a sua Diretoria, até os cooperativados, todos tenham o mesmo direito de voz e voto.

Eu acompanho também, no Paraná, algumas cidades, onde o sistema cooperativista na agricultura simplesmente enche os olhos da gente. E quem conhece o Paraná, principalmente na área da agricultura, poderá confirmar aqui nesta tribuna que o que estou falando é verídico. Porque o sistema cooperativista nas cidades do Paraná funciona as mil maravilhas. É uma economia que enche os olhos de qualquer um, principalmente quem conhece a área da agricultura.

Mas agora estranho, meus colegas Vereadores, porque o Ver. Adeli, meu colega, entrou aqui com um Projeto de Lei revogando essa lei que isenta as cooperativas do ISSQN. Acho que nós temos de fazer uma discussão muito profunda sobre isso, porque, como já disse, o sistema cooperativista em todos os seguimentos de trabalho é, no meu modo de ver, uma grande solução para este País. Portanto, acho que vai se abrir uma grande discussão nesta Casa com esse Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell.

Aproveito para ressaltar aqui que, no dia de hoje, se comemora o Dia Mundial do Fuzileiro Naval e o Dia da Oração. Acho que todos que têm uma crença religiosa acreditam num poderoso lá em cima, eu como católico acredito muito em Deus. Acho que temos de fazer uma profunda oração no dia de hoje, dia em que se comemora o Dia Mundial da Oração, porque essa seca, essa falta de chuva que o nosso Rio Grande está enfrentando é extremamente séria. Eu fiquei impressionado quando, neste final de semana, vi com meus próprios olhos a agricultura na região de Tapes - região que cito apenas como exemplo, porque há muitas outras no mesmo estado -, a falta d’água. É doloroso, é muito triste o que está acontecendo, e, se não chover nos próximos dias, a situação vai-se agravar muito mais, e o nosso Estado, meu caro Presidente, enfrentará um problema muito sério. Então, no Dia Mundial da Oração, vamos fazer uma prece para que chova, senão o nosso ilustre Governador do Estado enfrentará problemas na área da agricultura, uma vez que grande parte da lavoura está praticamente perdida. Os açudes estão secos. Pessoas com 60 anos, 70 anos afirmam que nunca viram uma tragédia como esta causada pela falta de chuva no Estado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna não para contrapor o que disse o Ver. Ervino Besson quanto ao sistema de cooperativas, tendo em vista que há vários tipos de cooperativas, sendo que eu mesmo sou ex-Presidente de uma cooperativa habitacional. O primeiro imóvel que adquiri foi através do sistema de cooperativa habitacional. Então, posso dizer que sou um cooperativista.

Ocorre, caro Ver. Ervino Besson, que aqui em Porto Alegre - eu presto trabalho na área de administração de condomínios - as cooperativas de serviço se proliferaram tanto que passaram a fazer uma concorrência desleal com as empresas devidamente constituídas. Por que eu digo devidamente constituídas? Porque a maioria das cooperativas prestadoras de serviços não é devidamente constituída. Os seus cooperativados, na sua grande maioria, não conhecem os seus direitos, não sabem que podem eleger o presidente, que poderão um dia ser presidente da cooperativa. Os cooperativados, na área de prestação de serviços, mais precisamente no serviço de portaria dos condomínios... Se chegares um dia e perguntares a algum deles: “Qual é o seu patrão? Qual é o dono da cooperativa?”, ele vai te responder. Na sua grande maioria, essas pessoas não têm noção do que é cooperativa de serviço, dos seus direitos e dos seus deveres. Na maioria das vezes, os cooperativados acabam levando os condomínios para reclamatórias trabalhistas, indo buscar na Justiça do Trabalho seus direitos, porque na cooperativa são mal-contratados, mal-orientados, são tratados como empregados, não como cooperativados.

As cooperativas de serviço hoje, mais precisamente as que prestam serviços de segurança nas portarias dos condomínios, têm, sim, incentivos. No caso do INSS, enquanto uma empresa retém 11% na própria nota fiscal, na cooperativa não se faz retenção nenhuma do INSS, sendo pagos 15% quando do recolhimento dos encargos ao INSS.

Acho que esta Casa deveria criar uma Comissão para debatermos isso com mais profundidade, porque a idéia da cooperativa em si é boa, a sua finalidade é séria. Agora, muitas empresas prestadoras de serviço que estão falidas no mercado, cujos diretores criam cooperativas, seguem prestando serviços de forma totalmente irregular. O caminho seria criarmos uma Comissão que pudesse estudar com mais profundidade isso, porque há, sim, uma concorrência desleal - e falo no meu caso -, pois os condomínios estão pagando duas vezes, pagam a cooperativa e ali adiante terão de pagar na Justiça do Trabalho, pois aquele cooperativado não atende as mínimas condições exigidas pelo sistema de cooperativa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna usando a Comunicação de Líder do meu Partido, primeiro, para me associar às homenagens ao Dia da Mulher. E o faço com duplo orgulho: como Vereador que deve reconhecimento às mulheres da nossa Cidade e, também, pelo meu Grêmio Porto-Alegrense. Ver. Comassetto, já ontem comecei a prestar a minha homenagem dando ingresso gratuito a todas as mulheres desta Cidade, e mais de três mil delas corresponderam e tiveram acesso gratuito ao Estádio Olímpico.

Eu quero enfocar duas coisas. A primeira é o posicionamento do nosso Prefeito e desta gestão em relação aos temas que têm sido trazidos aqui; por exemplo, o polêmico tema da Saúde, e não podemos dizer que não houve problemas na Saúde; houve e gravíssimos. Todo mundo sabe sobre o drama que a Saúde vive e a insuficiência de recursos do SUS. Se o PT esteve por dezesseis anos na administração, pôde provar isso na carne, e o legado é de quem não conseguiu resolver o problema. A nova gestão encontrou esse estado de coisas e, em três meses, também não poderia resolvê-lo. Se vamos ser um pouco mais objetivos, vamos concordar também que provavelmente não iremos resolvê-lo nos próximos quatro anos ainda. Porque o problema da Saúde é algo que desafia a sociedade brasileira no seu todo, ao Governo Federal, ao Governo Estadual, ao nosso Governo Municipal. Cabe a nós, sim, ter a sensibilidade de, cada vez mais, construir em torno disso.

Se fôssemos debater a questão fundamental desse assunto, quem sabe poderíamos retomar um grande discurso que criticava um posicionamento neoliberal da nossa economia, que poupava para fazer um superávit primário, quando deveria gastar essa verba para alimentar os grandes juros internacionais, deixando de aplicar mais na Saúde, na Educação e nas questões sociais. Então, à matéria se permite uma indagação, inclusive com profundidade.

De parte do nosso Prefeito, eu posso atestar aos senhores que a posição continua a ser aquela que a sociedade escolheu nas urnas, no final do ano passado: “Manter o que está bom e mudar o que está mal”. E essa tem sido a conduta do Prefeito Fogaça, não necessariamente atirar pedra no passado, mas exatamente tentar construir o futuro. Essa é a posição dele, e essa será a posição desta gestão. Por isso, eu me alinho também às posições do Ver. Ibsen Pinheiro. Eu gostaria que se discutisse um pouco menos a questão do Iraque, do Líbano, embora não queira que ninguém esteja aqui alienado das questões do mundo, mas que focássemos um pouco mais a nossa Cidade, a cidadania e o espaço onde ela se exercita, que é o do nosso Município.

E aqui eu vou convidar os nossos Vereadores para que esta Casa passe a debater amplamente, passe até a cobrar - por que não? - do Sr. Prefeito, que se coloque para trabalhar amplamente nisso, em torno, por exemplo, da revitalização do nosso Centro da Cidade. Se V. Exas olharem esse polígono que passa pela Av.Mauá, Av. Perimetral, passa pela Rodoviária, passa pela Usina do Gasômetro, verão um espaço riquíssimo em função da arquitetura, da história, da carga cultural e até do lazer, no entanto, nós o vemos degradado nos últimos anos. E a recuperação disso é um desafio forte e deverá ser feita, sim, com o trabalho do Executivo e com o trabalho desta Casa também.

O Cais do Porto e a sua renovação com um Projeto já existente, readaptado, modernizado, tem de ser implantado; o Shopping dos Camelôs, shopping popular, é um compromisso desta Gestão, e esta Casa tem de se comprometer com essa idéia. Cito os Projetos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, que têm que ser interligados com o Projeto Monumenta, de recuperação de prédios históricos; os eventos de lazer que nós temos e que não se completam por falta da acessibilidade; a orla do Guaíba, que começa no cais do Navegantes e termina em Ipanema, que tem que ter o seu projeto inteiro para que seja recuperada, para que seja devolvido o rio à sua Cidade. Essa, sim, é a missão, a ótica, o projeto do Governo, do Executivo e também desta Casa.

Quando quiserem debater isso e avançarmos, sou parceiro, sou companheiro e acho que deve ser um compromisso de nós todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já que falaram aqui a respeito de bons debates, é interessante fazermos uma discussão sobre a questão do Caminho dos Parques; em Porto Alegre, há tanto tempo se discute a questão das ciclovias, dos espaços. Então, acho que temos nesta Casa um bom mote para discutir a questão da ciclovia, da manutenção do Caminho dos Parques. Tenho algumas restrições ao Caminho dos Parques, mas, na realidade, ele veio ajudar, e muito, para a organização dos ciclistas em Porto Alegre. Nós sabemos que existem milhares de ciclistas na nossa Cidade que utilizam esse espaço nos finais de semana, outros o utilizam até para ocupação de trabalho.

Já que estou falando em ciclovias, também quero agradecer ao nosso Secretário João Bosco Vaz, Vereador desta Casa. Em 2004, foi aprovada uma lei de nossa autoria que torna obrigatório um local de metragem nos locais públicos, praças e parques da nossa Cidade. O que é um local de metragem? Ora, as pessoas na cidade de Porto Alegre caminham, correm, sabem quantos minutos percorreram, mas nunca sabem a quilometragem que efetuaram nas suas corridas ou nas suas caminhadas. No final do ano passado, o então Prefeito João Verle implantou em algumas praças, e agora, recentemente, nós solicitamos, pelo menos no calçadão de Ipanema e aqui na Usina do Gasômetro, para que fosse feita essa marcação, inclusive sugerimos que algumas empresas poderiam ajudar. O Secretário, Ver. João Bosco Vaz, de maneira simples, clara, simplesmente pegou tinta e um funcionário seu e demarcou de 100 em 100 metros, mostrando clareza, facilidade. Visitando os dois locais, vimos que a população está agradecida. Volto a dizer, é uma coisa simples, um Projeto que não requer maiores recursos, mas ao mesmo tempo facilita muito a vida das pessoas, porque estas quando correm, caminham, fazem o seu footing querem saber quantos quilômetros percorreram. E, agora, nesses dois locais já é possível. O Parque da Redenção inclusive já deve ter vários caminhos. No Parcão já existiam alguns, mas, ao longo do tempo, desapareceram as marcações.

Então, temos que fazer essa discussão. Já que se falou que temos de discutir, vamos discutir, sim, o Caminho dos Parques, a sua manutenção, suas alterações. Se for o caso, vamos fazer a discussão de ciclovias em Porto Alegre, a questão da própria Av. Beira-Rio, que, uma noite por semana, depois das 23 horas, é fechada para que os ciclistas possam fazer as suas corridas, mas, como ela é ampla, talvez fosse possível deixar um espaço de um metro em toda a extensão, desde a Usina do Gasômetro até o Iberê Camargo, para que os nossos ciclistas possam ter um espaço próprio para o seu caminho. Já foi votada aqui nesta Casa a questão da ciclovia, não houve um plano diretor para as ciclovias. Já se falou uma vez de fazer uma ciclovia em cima do próprio arroio Dilúvio, que poderia ir até a Av. Cristiano Fischer, que seria um ótimo espaço também, ou utilizar as duas margens para que os ciclistas pudessem fazer as suas corridas de bicicletas.

Então, eu estou propondo que possamos discutir a questão das ciclovias em Porto Alegre e ao mesmo tempo, mais uma vez, agradecer ao Secretário João Bosco Vaz por ter atendido a nossa solicitação. Pude ver o cumprimento da nossa lei, que é uma lei simples, que vai ajudar àqueles que gostam de caminhar e de correr no Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, acordado entre as diversas Lideranças, estamos encaminhando a seguinte proposição em relação à votação na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Veto Total ao PLL nº 048/04; logo após, o Veto Parcial ao PLCE nº 004/04, o Requerimento nº 70/05 e, por último, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1212/04 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi-automático em locais públicos e privados com concentração de pessoas, no âmbito do Município de Porto Alegre, do treinamento para ressuscitação cardiopulmonar  e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-03-05.

- discutiu a matéria o Ver. A.Oliboni, em 03-03-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto trata da obrigatoriedade de instalação de desfibrilador cardíaco semi-automático em lugares públicos, isto é, em lugares de grande circulação no Município de Porto Alegre. Nós colocamos no Projeto a expressão “acima de três mil pessoas”. Isso atingiria os campos de futebol, os shopping centers, a Rodoviária.

O Veto do Prefeito Municipal impede a instituição de um Projeto que é de extrema importância para a Cidade, para o cidadão e para a cidadã. Esse Projeto foi aprovado em dezembro, no final do ano passado, e vetado agora nesta Administração. Na época nós já havíamos discutido na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, envolvendo uma infinidade de entidades - seja entidade esportiva, seja a Sociedade de Cardiologia -, todas elas manifestaram publicamente a importância desse Projeto de prevenção à saúde. Nós elencamos aqui, em outra oportunidade, várias pesquisas que demonstraram claramente, em lugares em que hoje isso já existe, como Curitiba, São Paulo, Chicago, Belo Horizonte, o percentual de incidência de salvar uma pessoa. Eu acredito que o Prefeito Municipal, infelizmente, não tenha recebido todos esses dados elencados no Projeto e na discussão feita nesta Casa, o que possibilitou o Veto ao Projeto.

Sinceramente, eu queria fazer um apelo aos Vereadores, pela nominata aqui apresentada na votação - houve apenas um Vereador que votou contra, os demais votaram a favor, inclusive manifestaram-se no Plenário demonstrando a importância desse Projeto -, no sentido de que mantivéssemos a coerência. Inclusive, para poder viabilizar o Projeto, a Comissão de Constituição e Justiça deu Parecer favorável naquela oportunidade e, agora, deu Parecer contrário. Nós precisamos lutar para que os serviços de saúde de Porto Alegre sejam ampliados, evidentemente, e eu creio que esse serviço de constituir desfibriladores cardíacos semi-automáticos em lugares públicos onde circulam acima de três mil pessoas é, sim, um serviço de prevenção à saúde da população de Porto Alegre.

Portanto, faço esse apelo, porque o Veto não condiz com aquilo que o Prefeito disse nesta Casa, de manter uma relação positiva com os Vereadores, de valorizar os Vereadores. Eu creio que esse primeiro Veto claramente demonstra não só desconhecimento da Casa, não só desconhecimento do Projeto, da matéria que foi elencada - inclusive elogiada pelas entidades representativas desse segmento -, como também um profundo desconhecimento da lógica adotada na Câmara, em que nenhum Projeto é votado se não passar pelas Comissões.

Para esse Projeto, especificamente, nós trouxemos uma infinidade de entidades, principalmente o SAMU de Porto Alegre, que já institui esses serviços e que são de extrema importância para a Cidade. Se procurássemos aqui elencar os dados do SAMU, nós nos surpreenderíamos, porque o período de dez minutos que nós temos para chegar até o paciente e dar o choque necessário para que ele volte à vida é fundamental, mais de 99% dos casos do SAMU são realmente, vamos dizer assim, citados e elogiados em função da importância desse aparelho. Imaginem vocês o nobre Ver. Haroldo de Souza narrando um jogo: vê um problema lá na frente e percebe que ninguém vai lá, em direção ao jogador - ou até mesmo isso pode ocorrer na torcida -, o que pode acontecer? É mais uma vida humana que estamos perdendo. Nós queremos pedir a sensibilidade dos Vereadores, não só para manter coerência no voto, mas, acima de tudo, para demonstrar à sociedade de Porto Alegre que nós queremos lutar pela Saúde Pública, e esse é um bom sinal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras.

Quero cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni pela iniciativa, quero cumprimentar também os Vereadores que aprovaram este Projeto de Lei na Legislatura passada. Conclamo os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para que façam uma reflexão e decidam agora a favor da vida. Nós muito ouvimos o Prefeito falar, por exemplo, que era mais importante a vida do que o viaduto, do que o elevador da 3ª Perimetral. A vida sempre é mais importante do que qualquer coisa! Uma vida é mais importante do que todo o dinheiro do mundo, e é disso que trata essa medida apresentada aqui em Projeto de Lei pelo Ver. Aldacir Oliboni.

O desfibrilador é um elemento que pode fazer a reversão de inúmeros acidentes cardíacos, infortúnio ao qual todos nós estamos sujeitos a qualquer momento. E o Projeto versa sobre disponibilidade de aparelhos nas grandes concentrações de massa, ou seja, naqueles ambientes onde se concentram populações acima de três mil indivíduos, em que há o risco e a probabilidade concentrada do infarto, do acidente cardiovascular - isquemias, enfim.

Esses acidentes hoje são cada vez mais comuns, dadas as condições de ambiente, de vida, em função do estresse, do trabalho, das tensões, das dificuldades, condições que submetem as populações a um risco maior. Nós temos assistido a vários casos em estádios de futebol, não só na rua, em qualquer ambiente. Quem já não teve familiares com essa enfermidade? É muito grave, e às vezes o socorro não chega a tempo pela dificuldade, pela concentração, pelo trânsito; o socorro não chega em tempo. E, para salvar a vida, às vezes são suficientes dois, três, quatro, cinco minutos, porque aí a vida corre contra o tempo.

É este o Projeto que o Ver. Aldacir Oliboni apresentou e que esta Casa aprovou, um Projeto que cuida da vida. E o nosso Prefeito, eu creio que para manter a coerência do discurso de campanha, deveria homologá-lo, sim, porque é de interesse da coletividade, da totalidade das pessoas. Não há um de nós, cidadãos, independente de classe social, de nível cultural, de nível de escolaridade, da sua função, que não esteja exposto ao risco. Quando estamos afetados, nós podemos ter a possibilidade da vida salva, no caso de um acidente, ou podemos não sobreviver.

Então, não é mais um Projeto para ficar como letra morta, não é mais um Projeto para constar; é um Projeto que tem efetividade, que cuida da vida, que aponta para resultados objetivos e efetivos para a proteção da nossa população. Assim como nós temos que melhorar as condições de segurança de nossa população para que vidas não se percam fortuitamente, gratuitamente, nós podemos salvaguardar, sim, a saúde da população, na medida em que as tecnologias estão aí à disposição da vida. Senão, qual é o sentido de elas existirem?

Por isso peço aos Srs. Vereadores que não aceitem o Veto do Sr. Prefeito, que aprovemos aqui Projeto que já foi aprovado antes, na outra Legislatura, por esta Casa, pois isso muito vai ajudar a gente de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar quero reafirmar aqui a minha posição pessoal de ver méritos no Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. Há méritos no Projeto, mas ocorre que esta iniciativa do Vereador se consubstanciou pela comoção que causou à Nação a morte de um jogador de São Paulo, se não me equivoco, do São Caetano. Hoje, segundo o Presidente do Grêmio, o nosso colega Ver. Paulo Odone, na discussão deste Projeto na Comissão de Justiça, todos os estádios são obrigados a instalar esse desfibrilador cardíaco, por recomendação federal.

O que eu afirmei ao Ver. Aldacir Oliboni, já que considero a idéia boa, é que o Projeto, na verdade, além de obrigar a existência desse aparelho em órgãos públicos, torna-o obrigatório também em prédios privados. (Lê) “Prédios públicos ou privados por onde circulem mais de três mil pessoas diariamente”. Bom, a circulação de três mil pessoas, Vereador, acontece em todos os prédios públicos - municipais, federais, estaduais. A rigor qualquer prédio público, por menor importância que tenha, tem uma circulação acima de três mil pessoas diariamente, é quase certo isso.

Então, Vereador, nós discutimos, na Comissão de Justiça, presidida pelo eminente Ver. Ibsen Pinheiro, com a presença de doutos do Direito, como o já citado Ver. Odone e outros companheiros, o Ver. Márcio Bins Ely também, jovem, mas eminente advogado, profundamente este Veto, por conseguinte o Projeto de V. Exª Nós chegamos à conclusão, como afirmei no início, de que o mérito é indiscutível. Ocorre que ele está amplo demais, está com uma grande abrangência, inclusive interferindo na iniciativa privada. Como o próprio eminente Procurador da Casa foi enfático ao dizer, não há como interferir na iniciativa privada com esse aparelho que, não sei o seu preço, mas, efetivamente, deve ter um preço mais ou menos salgado.

Então, Vereador, eu não estou aqui para dar conselhos - cada um de nós, Vereadores, tem as suas idéias -, mas como eu, pessoalmente, privo da amizade de V. Exª, o que, aliás, muito me honra, diria a V. Exª que enxugasse este Projeto, tirasse as questões privadas e colocasse o aparelho efetivamente em locais - como nós, da Comissão de Justiça, aprofundávamos - onde preferencialmente se faz esforço físico. Porque o desfibrilador tem a ver com o coração, tem a ver com esforço cardíaco, tem a ver com esforço físico.

Enfim, a idéia é boa, mas está, neste momento, comprometida pela amplitude demasiada, no nosso entendimento, da abrangência do Projeto e eivado de inconstitucionalidade, e, neste momento, não pode ser suprida a questão da iniciativa privada. Então, nesse teor, nós, das Bancadas da situação, vamos acompanhar o Veto, mas quero dizer a V. Exª que o seu intento é plausível, que a iniciativa é válida, o mérito é indiscutível. Como disse o Vereador que me antecedeu na tribuna: quando se trata de vida, não se pode tergiversar. Mas também não se pode, de inopino, contrariar fundamentalmente a constitucionalidade, por uma amplitude demasiada que o Projeto busca atingir.

Portanto, Vereador, nós dizemos que, apesar do mérito do Projeto, as inquinações de problemas de ordem constitucional e, inclusive, a interferência no poder econômico da iniciativa privada povoam o Projeto e o inoculam, sem sombra de dúvida, com a inconstitucionalidade e o vício da iniciativa, conforme o Veto foi redigido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos ouve pelo Canal 16, venho aqui continuar este debate sobre o tema da Saúde Pública. Este Projeto de Lei do colega Ver.Oliboni dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi-automático em locais públicos e privados com concentração de pessoas.

Primeiro, quero trazer aqui um entendimento deste Vereador à Bancada de sustentação do Sr. Prefeito Municipal e trazer também, ou resgatar, uma discussão que esta Casa já fez, Ver. Nereu, na Legislatura anterior. Na Legislatura anterior, esta Casa não só discutiu este Projeto como o aprovou. Bem, se aprovou na Legislatura passada, entendeu que este Projeto vinha a qualificar as ações da Saúde Pública. E se vem para qualificar... Quem fez o discurso de campanha de que teria de melhorar o que não estava bem é o atual Executivo Municipal. Portanto, nós estamos aqui, neste momento, fazendo também essa discussão de mérito e de essência.

Eu quero discutir com os Vereadores médicos, Ver. Sebenelo, que a nossa posição é, sim, para ajudar a qualificar o serviço público municipal, estadual e federal. Se este Projeto passou por todas as Comissões desta Casa e foi aprovado, nós não podemos aqui aceitar, neste momento, um Veto do Sr. Prefeito Municipal que diz que ele é inconstitucional! Sr. Presidente, há um erro aí! Esta Casa tem uma leitura diferenciada do Executivo? Se esta Casa diz que é constitucional, como é que o Executivo vem dizer que é inconstitucional agora? Ver. Nereu, V. Exª estava aqui na Legislatura passada, e foi dito aqui nesta Casa que este Projeto era constitucional, portanto estava dentro das normas e dos conceitos legais para tramitar, ser analisado e aprovado.

Como sou um Vereador de primeira Legislatura, eu venho aqui, sim, trazer essas contradições, porque necessito entendê-las com profundidade, e a população de Porto Alegre também. E aí o Sr. Prefeito diz: “...bem como afronta o interesse público e as normas da legislação...” Eu acho que não é uma afronta ao interesse público propor um equipamento que vem qualificar a Saúde Pública. E digo mais: creio que este Projeto é um Projeto que avança, na lógica, inclusive, do envolvimento da iniciativa privada. Então, no momento em que aponta para que os shoppings, para que o Aeroporto, para que as grandes instituições sejam responsáveis por ter esse equipamento, Ver. João Dib, isso é uma lógica de buscar também a desoneração dos cofres públicos para ajudar a auxiliar nos equipamentos necessários para a Cidade. Essa busca da relação de parceria com a sociedade civil é importante num tema tão desgastado e num tema tão importante como este.

Creio que, se nós, aqui e agora, numa nova Legislatura, aceitarmos o Veto na sua totalidade, teremos de explicar à sociedade civil a contradição que há com o Parecer anterior, do ponto de vista, agora, da lógica e como o Executivo Municipal apresenta o Veto dizendo que ele afronta o interesse público, quando se propõe uma medida que vem auxiliar a qualificação da saúde. Eu teria mais assuntos para trazer, queria entrar no mérito, inclusive, da relação do Governo Federal para buscarmos recursos para ajudar a qualificar isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Vereador autor do Projeto de Lei pelo mérito do assunto, que é preocupante. No ano passado, a Nação viveu o drama daquele atleta que morreu no campo de futebol, a chamada morte súbita, até se assistiu ao socorro. No mundo inteiro, outros episódios começaram a chamar a atenção, e, evidente, isso se transformou em preocupação geral da sociedade. No caminho do desporto, em que acontece uma imensa maioria desses episódios, houve reação e disciplina do assunto. Hoje, em qualquer campo de futebol onde haja um jogo de campeonato oficial ou mesmo amistoso, mas que esteja sob a égide de uma federação ou confederação, deve haver um desfibrilador, assim como é obrigatória, no campo do Grêmio, por exemplo, a ambulância com o médico - o que já havia - e com o aparelho desfibrilador.

Quem custeia isso? O clube, é regra da Confederação e da Federação. A preocupação de regular isso para todo o ambiente onde haja conglomerado público é complicada. O Projeto de Lei menciona as universidades, por exemplo. Quem vai custear nas universidades? Vai ser o Poder Público Municipal, nas universidades privadas, por exemplo? Quase todas as universidades têm um conglomerado de público que vai estar enquadrado na hipótese, assim como nos shoppings, no Aeroporto ou no Mercado Público, em todos os ambientes. Podemos dizer que no Mercado Público a Prefeitura aloca, etc., ela que arranje recursos orçamentários e coloque lá o serviço.

É exatamente por causa dessa complexidade que se resguarda na Constituição que, para obedecer à boa Administração, haja previsão orçamentária e origem dos recursos, quando votamos o Orçamento. É por isso que a iniciativa da proposição desse tipo de matéria que impõe uma estrutura e vai impor obrigações, inclusive, de ordem econômica e financeira ao Poder Público ou ao setor privado seja do Poder Executivo. Então, eu não tiro o mérito da matéria, mas acho que nós não podemos constitucionalmente impor ao Poder Público, que não sabe de onde sequer vai tirar os recursos e com o que ele vai arcar, em nome ou não das atividades privadas e públicas, ou o que seja.

Então, Vereador, cumprimento V. Exª pela iniciativa, mas acho que o bom é aplicar, não por excesso de formalismo, a regra constitucional, deixar que isso seja iniciativa do Executivo, que isso seja provocação, no bom sentido, para que o Executivo possa, dentro do atendimento do SUS ou das emergências, disciplinar esta matéria sem que, justamente, o Poder Público esteja a custear despesas que seriam do setor privado, como é, Ver. Brasinha, lá no nosso estádio, pois é a gente que paga esse serviço para atender a população. Não sai jogo, o árbitro não autoriza, se não estiverem lá a equipe médica e o desfibrilador. O pagamento sai da bilheteria, sai do clube.

Esse tipo de matéria tem de ser questionada, tem de ser posta, e a iniciativa tem de ser do Poder Público. Não é formalismo, não é político-partidário; é uma questão de absoluto bom senso e regramento. É só por isso que peço que o Veto do Prefeito seja mantido.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, exerço aqui, com certeza, o direito que me cabe de discutir qualquer Projeto de Lei nesta Casa. Agora, mesmo sendo 17h08min em nosso relógio, tenho o direito de discutir essa questão do Veto a um Projeto tão importante que foi aprovado nesta Casa no ano passado, houve Parecer favorável, inclusive, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

De lá para cá, parece que as regras jurídicas foram um pouco mudadas, pelo que pude perceber no decorrer e nas argumentações jurídicas aqui: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça ao Veto do Sr. Prefeito, falando da inconstitucionalidade. Mas aqui eu quero, além de falar da questão da inconstitucionalidade...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, no ano passado eu votei contrariamente o Projeto de Lei do Ver. Aldacir Oliboni, mas, neste fim de semana, assistindo a um documentário, eu vi instalado em um aeroporto dos Estados Unidos, de 300 em 300 metros, um desfibrilador. As pessoas precisavam ser convenientemente treinadas, e mostravam-se os exercícios feitos para que pudessem ser usados os aparelhos. Não é para qualquer um usar. De repente, nós vamos matar ao invés de salvar o acidentado.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Certamente, Sr. Ver. João Antonio Dib, também assisti a uma matéria em que, no aeroporto de Chicago, o segundo maior ponto da cidade na questão de mortes súbitas do país, foram treinados indivíduos e disponibilizados quites desse aparelho. O índice de sobrevida, naquele local, que era de 2% subiu para 56%. Então, vejamos bem: no mesmo país desenvolvido, com duas cidades diferenciadas, onde o equipamento é aplicado de forma correta, onde as pessoas são treinadas para o uso desse equipamento, com certeza, a sobrevida dessas pessoas vai para muito além daquilo que se espera.

O que nós estamos discutindo aqui, além da constitucionalidade, é a questão da prevenção de uma morte, é a questão de ressaltar a importância de uma vida. A morte súbita no nosso País mata 260 mil pessoas por ano. O artigo do Dr. Rui Peixoto, que eu quero citar, pelo qual estou embasando a minha fala, traz isso muito claro, traz o exemplo a respeito dos jogadores de futebol da seleção de Camarões e até do nosso País, pelo fato que aconteceu! Então, poder oportunizar a instalação desse aparelho em locais de grande movimento significa que estaremos levando em consideração o princípio da vida e não a banalização da vida.

Custos há, há muitos custos sim! Mas qual é a prioridade que se tem na Cidade de Porto Alegre em relação à Saúde? A campanha do Prefeito Fogaça foi embasada: “Muda o que precisa mudar, mantém o que está bom”. A Saúde do Município está caótica, nós não precisamos desses equipamentos? Não precisamos desse equipamento para salvar vidas? Parece-me que há um grande equívoco quando nós apenas avaliamos a questão jurídica e o aspecto frio, legal. Esse aparelho vem para trazer essa grande reflexão. O custo certamente é alto, mas quanto vale uma vida? Quanto vale uma vida na cidade de Porto Alegre? Nós sabemos que os recursos precisam ser buscados. O Ministério da Saúde, no ano passado, investiu mais de três milhões na Saúde do Município de Porto Alegre. Certamente o Governo do Estado também fez investimentos, além do Orçamento do Município de Porto Alegre.

Acho que nós temos que buscar saídas, que a Prefeitura tem de buscar saídas para isso. Não é vetando um Projeto como esse, um Projeto que eu diria simples, relativamente simples, que vai resolver o problema da Saúde no Município de Porto Alegre. Mais do que isso, este Projeto é um projeto preventivo, necessário, urgente, para salvar vidas na questão da morte súbita na nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, considero até excessivo o tempo, dada a singeleza da argumentação que eu quero trazer. Acho que a matéria tem mérito e associo-me a todos que assim a interpretam e vejo os vícios de iniciativa que colidem com a competência da Lei Federal. Uma invasão de competência. E acho que a dúvida é perfeitamente compreensível. O Prefeito Verle recebeu esta matéria para sanção em 29 de dezembro, numa quarta-feira, um dia útil, quando teria tido S. Exa. a oportunidade de sancioná-la. Não o fez. Certamente, porque as dúvidas se justificam. Ora, Sr. Presidente, matéria constitucional, na dúvida: pró-constituição, pró-instituição. Para mim, há clareza de que a matéria invade a competência da Legislação Federal e viola o princípio da iniciativa. Por isso, parece-me lógico o voto contra o Projeto e pela manutenção do Veto, o voto é “não”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Eu vou encarecer aos Srs. Vereadores e Vereadoras que as inscrições sejam feitas pelo menos com um segundo de antecedência à decisão de se passar à fase seguinte. Mas a Verª Maristela Maffei pediu a palavra.

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 048/04, com Veto Total. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acredito que a livre manifestação é um direito de todo cidadão e, especialmente aqui, de todos nós Vereadores e Vereadoras. Agora vejam os senhores o que foi dito aqui, que é inconstitucional, que é inorgânico, que tem vício de origem e que atinge a iniciativa privada e uma série de coisas. No ano passado não era assim. No ano passado, os Vereadores votaram todos a favor. Não dá para vender para a sociedade uma coisa e depois dizer outra.

Nós achamos de extrema importância este Projeto, porque ele não veio da iniciativa deste Vereador; veio das entidades representativas do segmento da Saúde. Nós temos que ter coerência naquilo que fazemos na Casa; agora, por ser oposição, votamos a favor ou contra e, depois, mudamos? Não. Eu acho importante o que o Ver. Nereu D’Avila falou quando da emissão do seu Parecer no ano passado, quando ele aprovava o Projeto por seus méritos, mas, agora, dá o indicativo da possibilidade de se refazer o Projeto, ao contrário do que falou o nobre Vereador Odone, quando ele diz que é inconstitucional. Nós temos aqui grandes advogados, peritos em Direito, mas que aqui na tribuna dão uma impressão de contradição.

Este Projeto existe em várias capitais do País, como também em outros países, a exemplo do aeroporto de Chicago, conforme o Ver. João Antonio Dib falou, onde de 300 em 300 metros há um desfibrilador semi-automático, e ele funciona. De que forma funciona? Muitas pessoas podem até dizer: “Mas como vai ser o treinamento desse cidadão?” Lá em Chicago, por exemplo, no Projeto original, 30% dos servidores deveriam fazer o treinamento, e, para compensar, a pessoa com interesse de fazer o treinamento ganhava um prêmio, como, por exemplo, uma folga no ano. Nós temos que criar mecanismos, como diz o Projeto de Lei, para que haja uma compensação ou um consentimento do cidadão, da cidadã. Assim como o extintor de incêndio, o desfibrilador, no futuro, poderá estar em lugares de grande circulação, como aeroportos, universidades, shopping centers, campos de futebol.

O futuro é este, cidadãos e cidadãs. Nós precisamos criar uma cultura de que o que é possível o Vereador implementar como lei que possa beneficiar os cidadãos e as cidadãs. E eu tenho certeza de que este Projeto vem a atender, nobre Ver. Sebastião Melo, V. Exª é testemunha disso, as entidades que nós recebemos na Comissão de Saúde; todas elas, seja a sociedade esportiva, o SAMU, a Sociedade de Cardiologia, a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, elogiaram a iniciativa. Agora, numa questão mais simplória, querer dizer que é inconstitucional, evidentemente, não dá para aceitar.

Na condição de autor do Projeto, voto a favor do Projeto, voto contra o Veto e peço a gentileza de os nobres Pares reverem a votação e votarem para que a Cidade seja melhor, para que tenha um serviço também melhor e com qualidade extensiva a todo o cidadão e cidadã que não têm condições de comprar, que esse serviço possa estar ali disponível para toda a população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos aqui diante de uma dúvida que talvez a Bancada petista - hoje oposição, mas antes situação - possa nos esclarecer. Este Projeto foi aprovado no ano passado e enviado para a sanção do Sr. Prefeito Municipal. Eu pergunto: por que o Prefeito Verle não quis sancionar? Por que ele, podendo ter sancionado o Projeto, preferiu se calar e deixar que o Prefeito seguinte tivesse o direito à manifestação? Eu realmente não poderia responder. Só a Bancada petista poderia dar essa resposta.

Mas o Ver. Nereu coloca outra dúvida importante. No ano passado, quando o Ver. Nereu fez o seu Parecer na Comissão de Justiça e depois deu o seu voto neste plenário, ele o fez mediante uma proposta ao autor do Projeto no sentido de que não houvesse invasão na área privada. Isso, na verdade, não foi cumprido, e o Ver. Nereu hoje, discutindo antes de eu vir à tribuna, me permitiu dizer aqui que ele foi praticamente obrigado a mudar o seu voto, porque o Projeto não mudou, o Projeto não obedeceu àquilo que foi tratado antes para que fosse votado e tivesse saído daqui com uma redação final que pudesse realmente satisfazer os aspectos de constitucionalidade e aquilo que realmente ainda restava de dúvidas para todos nós.

É muito normal, Ver. Nereu D’Avila - e este Projeto não é o primeiro, acho que não acontece somente nesta Casa, deve acontecer em outros Parlamentos -, um Projeto receber uma votação em uma Comissão - pode ser na Comissão de Justiça, principalmente na questão de Justiça, quando se abordam os aspectos legais e constitucionais, e o meu voto foi com restrição porque eu tinha dúvidas a respeito da constitucionalidade do Projeto - e, depois, no plenário, o voto do Vereador não obedecer simplesmente aos aspectos legais, pois aqui no plenário, quando votamos, obedecemos também a aspectos políticos, e aí o voto pode ser modificado.

Um outro detalhe: o Ver. Claudio Sebenelo, que é médico especialista nessa área e faz parte da minha Bancada, disse - e o que o Ver. Paulo Odone falava corrobora suas palavras - que não adianta ter um desfibrilador, porque simplesmente não vai resolver a situação, pois, primeiramente, ele não é aplicado em todos os casos, e, em segundo lugar, não adianta usar o desfibrilador se não usar os processos de aeração, então o cidadão tem que ser entubado também. O desfibrilador é uma das soluções em alguns dos casos em que o cidadão é acometido de mal súbito, quer dizer, ele não é a solução definitiva, não é a solução correta para todos os males súbitos que acometem o cidadão em uma manifestação pública ou até mesmo, às vezes, na sua solidão.

Então, por isso mesmo, eu acredito que o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni - e conversávamos no ano passado sobre isso - é uma boa idéia, realmente é uma boa idéia. Tem de ser trabalhada? Claro que sim, Ver. Oliboni, acho que V. Exª tem mérito por iniciar essa discussão. Agora, acredito que nós, Vereadores aqui deste Plenário, porque aceitamos agora o Veto do Sr. Prefeito Municipal, não temos de ser cobrados porque no ano passado votamos a favor do Projeto ou votamos contra o Projeto, ou com restrição ao Projeto, como foi o meu voto: votei com restrição. Na verdade, nós temos de ser cobrados no sentido de buscarmos sempre conhecimento para que o nosso voto seja dado com consciência, e o voto, neste momento, está sendo dado com consciência, aceitando o Veto do Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, este Projeto do colega Oliboni vem de março de 2004, depois ele entrou na Ordem do Dia por força do art. 81. E aqui eu quero resgatar especialmente àqueles que, como o Ver. Haroldo, Ver. Nereu... Tem sido uma praxe na Casa, Ver. Comassetto, no final de cada ano, se fazer um mutirão, no sentido de que há muitos Projetos de interesse do Executivo e muitos Projetos dos Vereadores, faz-se uma Pauta, e votam-se Projetos, às vezes, muito equivocadamente, porque durante o ano todo se discute muito nome de rua, homenagens, e acaba acontecendo o mutirão lá no final. Essa tem sido a regra.

Quero dar meu depoimento. Presidi a Comissão de Justiça, e é meritória esta matéria. O Ver. Oliboni é um homem da área da Saúde, dedica boa parte do seu mandato a esta área. Eu mesmo, por solicitação desse Vereador, reuni a Comissão em dois momentos, não especificamente para isso, mas houve janelas para tratar desse assunto. Sr. Presidente, lembro-me de que o Ver. Oliboni pediu adiamento de votação por uma Sessão, duas Sessões, para que ele pudesse... Ver. Haroldo, eu até dizia que ele deveria fazer um Substitutivo, porque o mérito era bom, mas o Projeto era muito complicado, era pouco esclarecedor, sempre disse isso para Vossa Excelência.

Quero dizer que a nossa Bancada não tem questão fechada sobre isso, esta não é uma matéria de fundo pela qual a Bancada vai fechar questão. É evidente que cada um vai votar de acordo com a sua consciência; eu, pessoalmente, vou acompanhar V. Exª até por respeito pela maneira como foi encaminhado. Agora, eu acho, com toda a sinceridade, Ver. Oliboni, que o bom caminho, se V. Exª vier a perder no plenário - e eu acho que V. Exª vai perder no plenário -, é refazer este Projeto e deixá-lo um pouco mais enxuto, pois penso que ele ficou com algumas lacunas, mas, com vontade de acertar, V. Exª, por falta de tempo... Então, V. Exª tem a paternidade dessa matéria e, se perder, poderá nesta Legislatura, evidentemente, refazer este Projeto.

Eu só vim à tribuna para cumprimentar V. Exª pela iniciativa, sei que houve um esforço grande para aprovar este Projeto. Evidentemente, os senhores ainda tinham o governo até o final do mês; é verdade que este Projeto chegou lá na reta final, mas o Sr. Prefeito tinha ainda a competência e podia simplesmente, Ver. Comassetto, ter pego o Projeto do Ver. Oliboni e sancionado, porque ele pode sancionar com dez minutos na Prefeitura como pode sancionar até quinze dias, que é o que determina a lei. Então, evidentemente, o Governo de V. Exª, que foi Governo até o final do ano passado, tinha competência, inclusive, de sancionar esta lei. Acabou não sancionando, e eu não vou questionar isso. Então, quero cumprimentá-lo e dizer que acho a iniciativa boa, mas que precisa ser mais burilada, porque uma idéia tão boa como essa não pode ser colocada fora. Se V. Exª perder, entendo que faça um Projeto melhorado, que, com certeza, terá o apoio do conjunto desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está sendo solicitado encaminhamento por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores. A votação já foi encaminhada pelo Ver. Aldacir Oliboni, autor do Projeto.

Em relação à discussão, não há dúvida, pode discutir o autor e mais um representante da Bancada. A dúvida que me surge é a respeito do encaminhamento. O art. 173 do Regimento estabelece: “Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte”. É uma dúvida que eu gostaria de suscitar. (Pausa.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, também nos suscitou uma dúvida, por isso encaminhamos junto à Mesa essa questão tão importante do Regimento, quando fala do encaminhamento. Entendíamos que o Ver. Aldacir Oliboni estava encaminhando como autor do Projeto de Lei e que a Bancada teria direito a esse encaminhamento.

Queria ressaltar aqui, neste momento, o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, quando ele falou da votação em plenário. Na minha fala anterior, Ver. Luiz Braz, eu não me referi à fala e ao voto dos Vereadores no plenário, mas ao Parecer e ao voto dos Vereadores na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa - Comissão encarregada de zelar e verificar todos os aspectos legais referentes aos Projetos. Naquela ocasião, a Comissão votou o Parecer favorável do Ver. Nereu D’Avila, que era o Relator, referente a esta matéria. É óbvio que a disputa política, depois, aqui e no Plenário, se dá de uma outra forma e aí, levando em conta, sim, o mérito da questão, muito mais do que a questão da legalidade. Nesse ponto é que eu me referia à questão da legalidade.

Também queria responder que, certamente, o Prefeito João Verle não teve tempo hábil para avaliar e encaminhar essa questão do Veto, por isso ficou para a nova legislação. A votação deste Projeto foi feita em 9 de dezembro, e a sua Redação Final foi entregue à Prefeitura quinze dias depois desse dia da votação. Então, no finalzinho do mês de dezembro, início do mês de janeiro, é que foi avaliado pelo trâmite da Prefeitura. Por isso não houve o tempo hábil necessário para, quem sabe, o então Prefeito João Verle emitir o seu Parecer sobre o Projeto.

Mas o Projeto vem para nós com uma questão que, para além da inconstitucionalidade alegada, me chamou muito a atenção, que é a questão do interesse público não ser relevante. Isso está escrito no Veto do Prefeito. Ora, um Prefeito que ganha uma eleição falando exclusivamente na questão da Saúde Pública de Porto Alegre veta o primeiro Projeto que tem em suas mãos, uma possibilidade de melhorar a Saúde Pública do Município de Porto Alegre? Veta este Projeto - e diz, claramente, isto no Veto - por não ser matéria de interesse público!

Vamos e venhamos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no Veto está escrito, eu li, Ver. João Antonio Dib, que não é um Projeto de relevante interesse público na área da Saúde! Está escrito isso no Veto. Eu me questiono como que, na primeira oportunidade que tem o Prefeito de fazer um gesto em relação à Saúde, tão debatida na campanha eleitoral, ele veta um Projeto dessa natureza? Acho importante que também avaliemos muito bem o que diz a Relatoria da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Esta matéria é, sim, de competência, de ordem do Município de Porto Alegre, ela não fere a Lei Orgânica do Município! Está escrito isso no Relatório da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa! De lá para cá, nós mudamos de idéia por quê? Eu quero perguntar: por que mudamos de idéia? Por que, agora, parece não ser mais de relevante interesse público? Por que agora esta lei fere a Lei Orgânica do Município? São questões que eu quero deixar para que a gente avalie muito bem.

E quero dizer que, na primeira oportunidade que o Prefeito tem de mostrar que tem interesse pela Saúde Pública do Município de Porto Alegre, ele veta um Projeto importante que trabalha na área da prevenção da saúde e que evita que muitas mortes aconteçam no nosso Município. É isso o que o atual Prefeito quer com relação à Saúde? E nós, aqui, vamos concordar? Nós vamo-nos posicionar contra um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa? Nós vamos aceitar as razões do Veto na questão do interesse público irrelevante? É disso que trata este Veto: ele trata do desrespeito e do descompromisso da atual Prefeitura em relação à Saúde Pública do Município de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós podemos fazer a análise deste Veto sob vários aspectos. Primeiro, sob a questão institucional. Consultando os meus advogados, nenhum deles disse que é inconstitucional. Fiquei surpreso hoje porque o Ver. Paulo Odone, que é advogado, veio aqui, ocupou esta tribuna e disse que entendia que era inconstitucional.

Mas esqueçamos a questão jurídica, vamos falar sobre a questão da saúde, de salvar vidas. O Projeto prevê o uso desses equipamentos onde haja um conglomerado de pessoas. Nada mais do que justo, porque não é inviável, pela grande densidade populacional do entorno, não é caro, a instituição não precisa ter o próprio equipamento, basta fazer um convênio - e foi dito também pelo Ver. Paulo Odone que é essa a situação -, uma instituição vai lá e leva o equipamento. Então, nós temos vários aspectos.

Esse assunto veio à tona aqui, nós sabemos, em função de uma morte. E eu pergunto: quantas mortes ocorreram, coincidentemente, naquele curto episódio? E quantas mortes estão ocorrendo e que não são divulgadas? Nós sabemos que a mídia dá um determinado destaque para um determinado segmento. Então, sob esse aspecto jurídico, entendemos que não é inconstitucional. E, se for para salvar vidas em grandes conglomerados, fica um custo compatível.

Este Vereador entende que nós temos de derrubar o Veto a este Projeto. Não há nenhum pecado, entendo, na questão da derrubada do Veto. Vereador, eu quero parabenizar V. Exª pela iniciativa e dizer que o Partido Socialista Brasileiro votou a favor na primeira vez e hoje votará a favor novamente, porque entende que é um Projeto que tem relevância social.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 048/04, com Veto Total.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras; Ver. Aldacir Oliboni, que teve a iniciativa deste Projeto; acho até que este Projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, parece-me que houve um único voto contra, é um Projeto amadurecido, amplamente discutido. Ele surgiu a partir da morte daquele jogador de futebol, que foi manchete mundial, seguida depois de diversas outras mortes. Todos são sabedores de que esse problema do ataque cardíaco é um algo que se enfrenta imediatamente, depois, não adianta, como se diz, “chorar sobre o leite derramado”.

Esses equipamentos não são caríssimos, são equipamentos acessíveis para empreendimentos que envolvem grande circulação de pessoas e tudo o mais. Então, o mérito parece-me indiscutível. A própria representação do Governo veio aqui, ponderou que o problema não era de mérito, o problema seria de iniciativa e que poderia ser feito. Bem, primeiro, pode, simplesmente, a assinatura da lei, a concordância já ser a superação de um eventual - que eu questiono - vício de origem. Tanto que esse vício de origem, em toda a tramitação, não foi identificado na Casa, que eu tenha conhecimento - a CCJ e a Procuradoria concordaram. Segundo, também poderia o Governo assumir o compromisso de enviar um Projeto com esse teor. Por exemplo, em relação à Lei de Incentivo às Cooperativas Habitacionais, que era um Projeto do Ver. João Motta, eu desarquivei, fiz um substitutivo, e, em determinado momento, o Prefeito Verle chamou e disse: “Temos acordo com o conteúdo, temos dúvidas sobre o vício de iniciativa e estamos propondo ao Vereador que entremos com um Projeto no mesmo teor, citando até a iniciativa da Casa, o Vereador retira e nós aprovamos”. Fui o primeiro a dizer: “Não há problema, o que quero é que as cooperativas tenham uma legislação no Município”. E o problema foi resolvido. Então, o Executivo pode propor uma lei nesse sentido.

O problema é que o Executivo não propôs, simplesmente vetou. Então, deixaremos de ter uma lei tão importante. Eu inclusive lembro, Ver. Oliboni, que nós - não foi na sua legislatura, mas o Professor Garcia já era Vereador - aprovamos a lei que criou a obrigatoriedade de um ambulatório para atendimento de primeiros-socorros nos shopping centers, em grandes centros comerciais e assim por diante. Não sei se o Vereador recorda, foi em 1996; é uma lei nesta Cidade. “Ah! Mas vai dar custo para o empresário!” Minha gente, isso faz parte, porque senão nós não poderíamos legislar procurando ordenar a Cidade. Tudo tem custos. “Ah! Mas para construir um edifício tem de ter uma caixa-d’água.” Isso tem custo. Mas, minha gente, esta Casa aqui está para que aqueles custos necessários sejam para o bem da comunidade.

Agora, há um Projeto de Lei, Verª Mônica Leal, do Ver. Beto Moesch, que é o reaproveitamento das águas da chuva, reaproveitamento das águas para uma economia de um líquido tão importante que é a água tratada. Mas vai dar custo para os condomínios! Então, minha gente, não fazemos nada. Qualquer lei que esta Casa aprova tem custos. Agora, maiores são os custos para a sociedade se as leis não são feitas. Qual é o valor de uma vida que vai se perder? Esse custo nós não estamos contabilizando?

Por tudo isso, a Bancada do PCdoB, eu e a Verª Manuela, iremos votar favoravelmente o Projeto, legítimo, de qualidade, do Ver. Oliboni. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Um rápido esclarecimento ex vi do Regimento da Casa: quando se trata de discussão, é possível o mesmo orador utilizar dois tempos; quando se trata de encaminhamento, o autor falará e também alguém indicado pela Liderança. O que não pode haver é a duplicação de tempo quando se confundir autor e representação de Bancada na mesma pessoa.

Em votação nominal o PLL nº 048/04. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Está aceito o Veto.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Presidente, desculpe-me se por acaso eu for inoportuno. Quantos votos, exatamente, nós precisamos para aceitar o Veto?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Dezenove para derrubar o Veto. Dezenove votos no Projeto, porque, embora se discuta o Veto, etc., o que se vota é o Projeto. São necessários dezenove votos para derrubar o Veto.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito! Vossa Excelência então pode repetir o resultado final, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O resultado é: 13 votos sim - precisava 19 -, 16 não e 2 abstenções.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4836/04 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/04, que autoriza o Município a re-ratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional, realizadas pela Lei n.º 1.651, de 9 de outubro de 1956, com redação alterada pelas Leis n.ºs 3.225, de 12 de dezembro de 1968, 3.921, de 21 de outubro de 1974, e 6.150, de 12 de julho de 1988.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-03-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE nº 004/04, com Veto Parcial. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, o Governo Municipal apresentou, no ano passado, um Projeto de Lei que autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional, realizadas por uma antiga lei de 1956, depois alteradas por uma lei de 1968 e outra de 1974. Finalmente, com essa decisão sábia do ano passado, nós resolvemos, Ver. Ibsen Pinheiro, um velho problema que vinha se arrastando: “Afinal de contas, estava correto? Não estava correto? E a doação, os limites?”, discussões que houve no passado, inclusive sobre os bens ali colocados. Havia problemas, por exemplo, do Internacional fazer parcerias, convênios, terceirização, porque não se podia dar, por exemplo, habite-se, muito menos autorização de alvará. Então, isso resolveu um grande problema, porque, evidentemente, aquele espaço já era considerado por toda a população como um espaço do Sport Club Internacional.

O interessante é que o Governo faz um Veto Parcial, que é referendado pelo Ver. Ibsen Pinheiro no seu Parecer, que inclusive coloca no parágrafo único do art. 6º (Lê.): “...padece de vícios constitucionais e orgânicos, assim como interfere na organização e funcionamento da Secretaria do Planejamento Municipal do Poder Executivo.” “Por constituir pressuposto de validade da lei, o vício de iniciativa não permite validação de norma através de sanção, conforme jurisprudência do STJ, sendo insanável ainda os vícios de indevida, de ingerência que afetem o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.”

Corretíssimo, inclusive isso foi uma Emenda do Ver. Beto Moesch. O Vereador tinha a melhor das intenções, eu acredito, por óbvio, de querer que o Processo passasse pelo Conselho do Plano Diretor, pela Câmara, etc e tal. No entanto, isso já é um pressuposto de lei, já está colocado inclusive tanto no Veto quanto no Parecer do Ver. Ibsen Pinheiro. Portanto, está liquidada a questão de a quem pertence aquela área, hoje efetivamente o Município passa aquela área para o Sport Club Internacional. Só que, nesse particular, nós não podíamos ter colocado esse parágrafo único como foi colocado pelo Ver. Beto Moesch, que hoje é o Secretário Municipal do Meio Ambiente, portanto é correta a posição adotada de vetar parcialmente.

Eu quero colocar aqui a minha posição de acompanhar o Veto Parcial; que nós possamos decidir essa questão e resolver definitivamente essa antiga pendência que não estava resolvida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/04, com Veto Parcial.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, venho a esta tribuna, talvez por uma imposição da condição de Relator, para que possam os meus Pares, ainda que rapidamente, sublinhar algumas razões que foram acolhidas por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Primeiro, reconhecemos o mérito da Emenda apresentada pelo Ver. Beto Moesch; segundo, lembramos alguns episódios históricos relativos à propriedade, à titularidade e à posse da gleba do Estádio Beira-Rio e do Parque que lhe é contíguo, o Parque Gigante do Sport Club Internacional.

Como lembrarão provavelmente todos, há uma meia dúzia de anos, acho que no ano de 1997, quase que um incidente de confronto ocorreu entre o Clube e o Município de Porto Alegre pela decisão da Administração de reocupar gleba da qual se sentia titular o Município Porto Alegre, e não me custa reconhecer que não faltavam boas razões ao Sr. Prefeito Raul Pont. Embora a matéria envolvesse até mesmo razões emocionais de parte dos torcedores do Sport Club Internacional e da relação afetiva com aquela gleba, não é difícil reconhecer que o Sr. Prefeito evocava razões muito ponderáveis a respeito da titularidade. O confronto ocorreu, a matéria acabou sendo encaminhada ao Poder Judiciário por suscitação do Sport Club Internacional, e o Internacional teve vitórias parciais na Justiça; embora sem definição do conteúdo, obteve a manutenção de posse, enquanto se aguardava a decisão de mérito.

Por isso, vejo um grande mérito na Administração do Prefeito Verle e na administração do Presidente Fernando Carvalho, que encaminharam uma discussão serena e aprofundada e obtiveram uma solução perfeita para os interesses da instituição pública, o Município de Porto Alegre, e dessa grande instituição pública, pela sua popularidade, que é o Sport Club Internacional. O Internacional devolveu a gleba sob litígio, obteve uma concessão a título de comodato de uma área em que operam suas escolinhas de futebol, com relevante serviço público. Mediante convênio com o Município, nessa mesma oportunidade, assegurou-se, Ver. Adeli, a possibilidade de o Município realizar o seu trabalho assistencial aos meninos, encaminhando-os por conta do Sport Club Internacional para freqüentarem as suas escolinhas.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço esta incursão no mérito, porque o mérito é inquestionavelmente bom, saudável. E a Emenda do Ver. Beto Moesch buscou aprimorar, mas infringiu regra essencial relativa à iniciativa, uma vez que bordejou, ainda que com incidência clara, a vedação constitucional de iniciativa desta matéria. Além disso, também introduziu uma presença insólita do Legislativo no fluxo administrativo da aprovação, praticando ato que é privilégio do Executivo.

O Legislativo nesta Cidade, ou no nosso País, no nosso sistema, não é instância do Poder Executivo; há delimitação de competências que atribuem ao Executivo a administração e ao Legislativo a legislação e o controle. Por isso, o Veto do Sr. Prefeito Verle é de aceitar-se por essa razão, votando contra a Emenda, isto é, contra o texto aduzido ao Projeto, para que assim se acompanhe a votação unânime, sem discrepância de qualquer natureza, nem mesmo restrições na Comissão de Justiça.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é o voto que a Comissão de Justiça recomenda ao Plenário: voto “não” ao Projeto e, por conseqüência, voto pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Verle.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/04, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, os Vereadores que aqui me antecederam fizeram um indicativo de um processo histórico sobre essa discussão a respeito das áreas ocupadas pelo Sport Club Internacional. E faço aqui um parêntese: também não é diferente das áreas ocupadas pelo Grêmio. E isso resultou em todo um encaminhamento e a este Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional.

Essas áreas trazem toda uma lógica de análise, e essa lógica de análise, aceita pelo Executivo Municipal anterior, traz um Veto à Emenda do hoje Secretário do Meio Ambiente, na ocasião Vereador, que acenou no sentido de que a análise do Regime Urbanístico deveria passar pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental antes de vir para esta Câmara.

Gostaria de registrar aqui a nossa posição - e a minha posição - justamente em relação à concordância do Veto, porque esta matéria aqui exposta se apresenta como uma redundância. O Estudo de Viabilidade Urbanística e o respectivo Regime Urbanístico sempre são analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que, por sua vez, é um colegiado desta Cidade, representado por todos os segmentos: os comunitários, por meio das regiões de planejamento; as diversas entidades, entre elas a Sociedade de Engenharia, o Sinduscon, o IAB e assim por diante; e pela parcela do Executivo Municipal. Portanto, é obrigatória a análise do Executivo Municipal, sob a Coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental sobre a postura consultiva, e o Executivo Municipal encaminha a continuidade desses Projetos, que, depois, vão se relacionar, quando necessário ou obrigatoriamente, pela Câmara de Vereadores, a um aprofundamento do que nós construímos como sociedade, e esta Câmara trabalhou no Projeto de Lei Complementar nº 434/99, que é o nosso Plano Diretor.

Portanto, a posição deste Vereador é no sentido de manter o Veto do Prefeito Municipal e, com isso, creio que esta Casa avança no sentido de encerrar um capítulo da história de Porto Alegre, um capítulo dos nossos clubes esportivos. Falo “nossos” porque nós estamos tratando aqui, hoje, do Internacional e, certamente, em todas as discussões que têm relação aos demais clubes, em que matérias como essa devam ser analisadas, manteremos a mesma posição e a mesma coerência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/04, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão que nos traz aqui é justamente fazer uma reflexão sobre a coerência. Quantas vezes Projetos foram aprovados de comum acordo entre interesses privados e interesses públicos e quantas vezes se produziu resultados, Ver. Ibsen, benéficos, sinérgicos para as partes? E, agora, nós temos um caso em que, forçosamente, muito se fazia em oposição ou para demarcar terreno para criar dificuldade para quem estava no Governo. E justamente aqueles que propuseram as Emendas agora são obrigados a vetá-las. Ou, em outras palavras, “a cobra bebe do próprio veneno” - falando em linguagem popular e outras metáforas. Por quê? Porque se produziu um acordo produtivo entre o Sport Club Internacional e Prefeitura. Eu acompanhei este Projeto, inclusive.

Este Processo dava mais do que um metro de altura, nós o carregávamos num carrinho de supermercado, juntando as partes, tamanha a dificuldade. Então, na época, o Vereador que hoje é Secretário produziu essa Emenda que foi aprovada pela oposição com objetivo outro senão criar dificuldades para o Governo. Agora, ele, Governo, se vê na obrigação de vetar, porque não sustenta, e é prejudicial ao interesse público aquilo que foi apresentado e aquilo que foi produzido. Então, que isso sirva de lição, que isso sirva de escola, não só para o Governo que aí está, Ver. Nedel, mas que sirva de lição para que esta Casa não faça oposição por oposição. Não crie dificuldades por criar, para tornar a vida do Governo mais difícil. Que se mantenha a coerência, que se facilite a vida dentro da lei e da ordem e daquilo que é coerente e bom para os interesses de ambos os setores da sociedade, o interesse privado, o interesse particular, respeitando a lei, respeitando a norma, respeitando a ordem constitucional.

E o que se vê? Justamente agora quem fez a lei tem de vetá-la. É a contradição da vida. É o preço que se paga. Então, estou aqui para manifestar que nós, como Bancada, estamos a favor do Veto, sim, porque a hora da verdade chegou. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCE nº 004/04. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto por 23 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Está mantido o Veto.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 70/05 – (Proc. nº 1370/05 – Ver. Raul Carrion) – requer representação da Casa, na Reunião do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos, em Brasília, no período de 17 a 19 de março de 2005, com passagens. (incluído em 03-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 070/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.º (Proc. 00846/05 – Ver. Mauro Zacher) - Solicita representação da Casa na cerimônia de assinatura dos atos de instituição do Conselho Nacional de Juventude, no Palácio do Planalto, no período de 31/01/05 a 01/02/05, com diárias e passagens. (incluído em 02-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Mauro Zacher (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção de voto dos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Carlos Todeschini e Haroldo de Souza.

Cumprida a Ordem do Dia conforme o combinado, encerramos a presente Sessão, agradecendo aos Srs. Vereadores. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)

 

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